FGTS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxxxxxxxx – xx

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portadora da Cédula de Identidade (RG) XX.XXX.XX e Cadastro de Pessoa Física (CPF) XXX.XXX.XXX-XX , residente e domiciliada na Rua sem Nome, 0000, apartamento 00, Bairro xxxxxx, xxxxxxxxxxx, no Estado xxxxxxxxx, CEP.: xxxxx-xxx, neste ato representado por seus advogados, que ao final assinam (mandato incluso), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sediada na Avenida xxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxx, no Estado de xxxxxxx, CEP.: xxxxx-xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Na presente Ação Ordinária pretende o Autor a revisão da correção monetária e juros sobre os saldos existentes de diversas épocas nas contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Compete a CEF – Caixa Econômica Federal corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto no inciso I do artigo 7º e no “caput” do artigo 12, ambos da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, como segue abaixo:

Lei nº 8.036/90

Art. 7º - À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:
I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;
(...).

Art. 12 - No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

Como podemos verificar a