Art 252

Moral Dever em sentido estrito = obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria Geral Arts. 421 a 965 1. Conceito: "Relação jurídica de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo conceito objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo…

legais descritos nos incisos e parágrafos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que o presente auto de infração carece dos requisitos descritos nos incisos IV e VI, e por conta disso deve ser anulado. São os requisitos citados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...] IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta…

efetivando-se o seu cumprimento somente pela prestação de todos os objetos. Pode-se estipular que o pagamento seja simultâneo ou sucessivo, mas o credor não pode ser compelido “a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou” (CC, art. 314). A obrigação composta com multiplicidade de objetos pode ser também, alternativa ou disjuntiva, que são aquelas que têm por conteúdo duas ou mais prestações, das quais uma somente será escolhida para o pagamento ao credor e…

290 do Código de Trânsito Nacional, pelos motivos fáticos e fundamentos jurídicos que seguem (principalmente com base no ART. 267): DOS FATOS E FUNDAMENTOS DESCRIÇÃO FÁTICA: 1. No dia xxxxxx, mais exatamente às xxxxxx, nas imediações da Avenida xxxxxx, em Porto Alegre - RS, o veículo em nome do Recorrente foi autuado por agente de trânsito, como incurso no art. 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja: “Dirigir o veículo: (...) Utilizando-se de fones…

A QUESTÃO DA OUTORGA CONJUGAL. ALGUNS PONTOS DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada por uma autorização para o ato. O

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Crimes de Perigo Comum Art. 250 – Incêndio Objeto Jurídico – A incolumidade pública (segurança de todos da sociedade, que tem sua vida, integridade pessoal e patrimônio sujeitos a acentuada probabilidade de lesão) Sujeito ativo – Qualquer pessoa Sujeito passivo – A coletividade (principal) e aqueles que tem sua vida exposta a perigo. “Incêndio. Caso do edifício Joelma. (...) Em crimes contra a pública incolumidade, sem exceção relativamente ao…

grau de acordo com o art. 252 do CPP. Também marido e mulher não pode fazer parte do mesmo júri como afirma 448 do mesmo diploma referido e caso um deles estejam respondendo algum tipo de processo por fato análogo para que com a sentença entre em conflito com uma outra que se beneficie de acordo com a lei adjetiva penal no art. 254. Não pode ser advogado ou defensor publico, fazer parte de algum órgão do Ministério Publico, policial, oficial ou auxiliar de justiça, perito (art. 252, já…

por meio da presente, solicitar parecer favorável ao cancelamento da multa de número 3G637643-1, tendo como base legal o artigo 252 VI do Código de Trânsito Brasileiro, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir elencadas: No dia 12/08/2004, foi o Requerente autuado por, supostamente dirigir com apenas uma das mãos, tendo sido autuado com base no artigo 252 V do Código de Trânsito Brasileiro. De antemão, pode o requerente afirmar que é um motorista respeitador das…

do condutor para se lavrar o auto de infração - a fim de se comprovar realmente se o "infrator" encontrava-se dirigindo utilizando-se de telefone celular, pois o simples fato de se pegar o telefone celular não configura a infração tipificada pelo art. 252, VI - ademais se não há abordagem do infrator - não há como a autoridade verificar se o "infrator" estava ou não falando ao telefone celular, pois esta é, a finalidade do telefone. Insurge-se um pseudo-sistema baseado em ficção fática -…

pleito é formalizado considerando a natureza da infração MÉDIA, prevista no Art. 252, Inciso V do aludido diploma, e assim descrita: Art. 252 Dirigir o veículo: VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - média; Penalidade - multa. Considerando que a infração cometida foi de natureza MÉDIA, assim dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por…