Art 252

Francisco Magalhães. Tema 1. 2013 Índice 1. Das obrigações de dar arts.(233 a 246); 2. Das obrigações de fazer arts.(247 a 251); 3. Das obrigações de não fazer arts.(250 a 251); 4. Das obrigações alternativas arts.(252 a 256); 5. Das obrigações divisíveis e indivisíveis arts.(257 a 263); 6. Das obrigações solidárias arts.(264 a 285), 6.1.Da solidariedade ativa arts.(267 a 274), 6.2.Da solidariedade passiva arts.(275 a 285). Modalidades…

OBJETOS ESPÉCIES CORRESPONDÊNCIA LEGAL Cumulativas Art.233 – 251 Alternativas Art.252 – 256 OBS: VER MATERIAL DE APOIO. DOC OBSERVAÇÃO: Obrigação Facultativa Conceito “Obrigação facultativa é aquela que, tendo por objeto uma só prestação, concede ao devedor a faculdade de substituí-la por outra”. Carlos Roberto Gonçalves Espécies a) Legal: quando a faculdade deriva de expressa disposição de lei. Art. 1.234/CC. Aquele que restituir a coisa achada(...)…

Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Incêndio; Explosão; Uso de gás tóxico ou asfisiante; Fabrico, fornecimento de explosivos, gás tóxico ou asfixiante; Inundação; Perigo de Inundação; Desabamento ou desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Aplicar os institutos previstos na parte geral do Cóigo Penal aos…

Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Celso Müller do Amaral o Anfiteatro da Escola Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 10 de abril de 2013. SIMONE TEBET Governadora do Estado, em exercício VI - participação, que…

Capítulo VI Do Ultraje ao Pudor * Art. 233 – Ato obsceno – detenção de 3 meses a 1 ano ou multa - Elementos a) Conduta de produzir o ato b) Lugar público c) Aberto ou exposto ao público - Não é p0fensa verbal, e sim gesticulação corporal de cunho sexual - Princípio da adequação social - Elemento normativo – depende de juízo de valor - Local – Nucci – fere o pudor, vergonha, etc. a) Lugar – público como aquele que todos tem acesso b) Aberto ao público – acesso restrito, teatro, cinema, etc. c)

obrigação com Carlos, no qual se compromete a pagar uma dívida de R$ 20.000,00, em dinheiro ou entregando um veículo automotor. Neste caso, no momento do pagamento, João (se não tiver sido convencionado de outra forma) escolherá a melhor forma de pagar. Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Enquanto não efetivada a escolha o credor não terá qualquer direito sobre o objeto da obrigação. Somente após a escolha, ou…

auto de infração 276670-T000227230 (cópia anexa), dando conta que eu teria dirigido o meu veículo utilizando do meu telefone celular, na Avenida Rio de Janeiro, no cruzamento com a Sergipe, às 16:55 horas do dia 04/03/2015, sendo enquadrado no artigo 252, inciso VI, do CTB. DA DEFESA; O auto de infração, entretanto é insubsistente e deve ser julgado inconsistente e irregular por Vossa Senhoria, tendo em vista o seguinte: Não estava eu, dirigindo e usando o meu telefone celular.…

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil atribui que: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Necessário se faz ressaltar, Excelência, que o Código Nacional de Transito, em seu artigo 26, inciso I, ressalta que o condutor deve: “I - abster-se de todo ato que…

Banda 2 Fachadas Área 42 Volume Factor Forma NI 252 0,17 51,5 GD = 1190 Factor de Forma : Área envolvente / Volume Localização : Lisboa Banda 2 Fachadas/cobertura Área Volume Factor Forma NI 126 252 0,5 51,5 GD = 1190 Factor de Forma : Área envolvente / Volume Localização : Lisboa Banda 3 Fachadas / cobertura Área Volume Factor Forma NI 162 252 0,64 57,7 GD = 1190 Factor de Forma : Área…

nº 376.344.647-43, residente e domiciliado na Rua Alexandre Jellmayer de Mello, nº 8, Jardins, São José dos Campos, SP, CEP: 06181-209, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. com base no art. 275, inc. II, “d” do CPC, propor Ação de Reparação de Danos, contra Altamiro José de Souza, brasileiro, casado, gerente, portador da Cédula de Identidade RG nº ________________________ SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº…