Art 252

Comodato Cível e Familiar Art.579 Não Transação Cível Art.842 Sim Retrovenda Contrato em Espécie Art.505 Sim Filiação Direito de Família Art.1596 Sim Transporte Contrato em Espécie Art.730 Sim Obrigação Solidária Cível Art.264 Sim Obrigação de Dar Cível Art.233 Sim Gestão de Negócios Cível Art.861 Sim Da Constituição de Renda Cível Art.803 Sim/Não Troca ou Permuta Contrato em Espécie Art.533 Sim Venda sobre Documentos Contrato em Espécie Art.529…

CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, CÓDIGO PENAL) O título VIII do Código Penal prevê os crimes contra a incolumidade pública. Cleber Masson conceitua incolumidade pública da seguinte forma: Incolumidade é o estado de preservação ou segurança de pessoas ou de coisas em relação a possíveis eventos lesivos. Ao utilizar a expressão “incolumidade pública”, o legislador incriminou condutas atentatórias à vida, ao patrimônio e à segurança de pessoas indeterminadas ou não individualizadas, ao contrário

http://pt.slideshare.net/jsilvavitor/direito­penal­esquematizado­parte­especial­pedro­len za ART 250 : INCÊNDIO O artigo 250 do Código Penal menciona o crime de Incêndio, dizendo que quem “ causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem” pode sofrer pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. O crime de incêndio acontece quando intencionalmente um indivíduo provoca combustão em material pelo qual o fogo se propaga

AULA 4 11/03 OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER e NÃO FAZER. Obrigação de dar coisa incerta ( art 243 cc) Gênero e quantidade art ex; 70 cabeça de gado da raça X , automóvel vw ano 2007 , 10 saco de caé- vale lembrar que inicialmente o objeto é incerto , mas que se determina por ocasião da concentração da obrigação. Obrigação de fazer – infungível - so pode ser levada a efeito pelo próprio devedor, não pode ser efetuado por terveiros Obrigação de prestar ou emitir…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

d) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias GABARITO: "B". A letra “a” está errada, pois estabelece o art. 425, CC que é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código. A letra “b” está correta, pois estabelece o art. 426, CC que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. A letra “c” está errada. De fato, a liberdade de contratar é limitada pela função social…

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Art. 235- Bigamia 1-Quem figura como sujeito ativo do crime de bigamia? 2-De que forma responderá aquele que, não sendo casado , contrair casamento com pessoa casada , conhecendo essa circunstância? 3-Em que instante se reputa consumado o delito de bigamia? DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Art.244-Abandono material 1-Quando se verifica a consumação do crime de abandono material? 2-Sua tentativa é possivel? Art.246 – Abandono…

uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, I. Trata-se, na realidade, de uma garantia assegurada ao contribuinte, direito fundamental do cidadão. Como garantia fundamental, a Carta Magna veda a criação de tributos por outro instrumento normativo. Há, porém, exceções, como…

Nos direitos e garantias inerentes ao devido processo legal constitucional (CF, art. 5º, LIV) faz parte o direito público subjetivo de ser julgado por juiz absolutamente imparcial, direito esse que tem suas raízes na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Não há entretanto, no nosso direito positivo processual uma clara distinção entre as hipóteses de incompatibilidades e impedimentos, previstos nos artigos. 252 e 253, do CPP. Sendo .... Tentado esclarecer esses questionamentos:…

tenha conhecimento do fato, aproveitando-se da situação, valendo-se do terror alheio. Há possibilidade de se invalidar tal venda? Explique, fundamentando sua resposta com base na doutrina e na legislação. (2,5 pontos) Resposta Conforme prevê o art. 156 do Código Civil Brasileiro, no estado de perigo, a parte, premida pela necessidade de se salvar, ou de salvar pessoa de sua família, de um grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação extremamente onerosa. O agente só assume…