Art 252

ajuizadas sempre nos mesmos autos do processo principal. E mais: o projeto, influenciado pela fungibilidade atualmente em vigor, prevê o cabimento dessas medidas, seja em caráter cautelar seja com natureza satisfativa. Eis o dispositivo do art. 269 do Projeto: “Art. 269 – A tutela de urgência e a tutela de evidência podem ser requeridas antes ou no curso do processo, sejam essas medidas de natureza satisfativa ou cautelar. § 1º São medidas satisfativas as que visam a antecipar ao…

exaure com a simples prestação de um dos objetos que a compõem. Regula-se pelo art. 252 e seguintes do Código Civil. Considerando que não se estipulou no contrato a quem caberia a escolha, esta caberá a Juca, conforme estabelece o art. 252 do CC. Assim, João deverá ajuizar a ação de execução de título executivo extrajudicial, requerendo a citação de Renata para que esta exerça a opção e realize a prestação, conforme o art. 571 do CPC. B) Sim; João deverá ajuizar a ação de execução de…

Art. 250 CP – Incêndio Objeto jurídico: a incolumidade pública Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade (crime vago), bem como as pessoas cujas vidas, integridade física e patrimônio tiverem sido expostas a perigo de dano. Tipo objetivo: causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Tipo subjetivo: vontade livre e consciente de causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Consumação: com

passíveis de tributação, assim sendo: Art 25 - Compete aos Municípios decretar impostos sobre: ' I - propriedade predial e territorial urbana; II - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar. Parte 2 Atualmente, a CF/88, prevê em seu Título VI, Capítulo I, Seção V, quais são os impostos que podem ser cobrados pelos Municípios, encontrando-se previsto no art. 156, inciso III, que compete…

de FGTS. 03 - Originariamente, a gestão do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), a quem cabia exclusivamente a aplicação do Fundo, nos termos da Lei 5.107/66. Hoje, a gestão é feita pela CEF (Caixa Econômica Federal) por meio do o art. 4º da lei 8.036/90, ora Requerida, incumbindo-lhe a administração sobre todas as ordens, do Fundo, o que legitima a Demandada para figurar no pólo passivo. A Jurisprudência pacífica assim tem entendido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS.…

ser livre, sem abafador, somente um cano livre de obstáculos e filtros, o que não é o caso dos nossos produtos 2* Todos os nossos escapamentos, tanto originais como esportivos, limitam-se a emitir sons abaixo do que estabelece a Resolução número 252 de 01 de fevereiro de 1999 pelo CONAMA e estão totalmente dentro das normas da NBR 9714, ou seja abaixo de 99 decibéis. 3* Qualquer veículo que colocar um escape esportivo, seja carro ou moto, produz um ronco mais forte e é diferente de…

parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.” Fundamento legal: - Constituição Federal, art. 71, inc. III - Lei nº 8.443, de 16/07/1992, art.1º, inc. V, e art. 39 - Decreto-lei nº 4.073, de 30/01/1942, arts. 67 e 69 - Decreto-lei nº 8.590, 08/01/1946, arts. 2º, 3º e 5º - Decisão do STF, “in” MS 18538 – (RTJ nº 7, jan/1969, pág. 252) III- Com o advento da Lei nº 3.552/1959, foi dada nova acepção ao termo aprendiz, que passou a ser…

contrato escrita ou se é livre, ou como serão os procedimentos dos contratos. Autonomia Decido com quem contratar (pessoa) O que contratar (objeto) Como contratar (clausulas) Liberdade de acionar o poder judiciário Art. 425 CC i. Função social dos contratos – Art. 421, CC. É possível afirmar que o atendimento à função social pode ser enfocado sob dois aspectos: um, individual, relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios, e…

ou negativo em benefício do credor (interesse duplo). Criada uma relação, o vínculo é que permite a aplicação de uma sanção (perdas e danos) no caso de descumprimento da obrigação. A possibilidade de ressarcimento existe porque há o vínculo (Art. 389 CC). Existem três teorias que disciplinam a existência do vínculo, são elas: a monista, a dualista e a ecletista. Pode-se ter responsabilidade sem ter débito? Sim, onde o devedor e o credor possuem a responsabilidade e o…

Informa que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da Lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à poupança, que esta a partir de fevereiro/1991 passou a ter sua correção determinada pela taxa referencial – TR – nos termos da Lei 8.177/91, art. 12, que também determinou aplicar-se ao FGTS a TR do primeiro dia do mês a que se referir (art. 17). Alega-se que o art. 1º da Lei 8.177/91 determinou que a metodologia de cálculo da TR deveria