Art 252

Classificação Doutrinária Art. 235 CP – Bigamia: Crime Próprio; Comissivo; Plurissubjetivo; Plurissubsistente; Instantâneo de efeitos permanentes. Art. 236 CP – Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: Crime Comum; Material; Doloso; De Forma Livre; Comissivo. Art. 237 CP – Conhecimento prévio de impedimento: Crime Comum; Material; De Forma Livre; Comissivo; Instantâneo. Art. 238 CP – Simulação de autoridade para celebração de casamento: Crime Comum; Comissivo;…

Capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena §1º. As penas aumentam-se de um terço: I – Se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II – Se o incêndio é: a) Em casa habitada ou destinada a habitação; b) Em edifício público ou destinado a uso público ou a obra da…

poderes especiais), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO O que o faz com fulcro no artigo 95, inciso I, e Art. 254, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – DOS FATOS O Réu, ora Excipiente na presente exceptio, foi denunciado como incurso nas sanções do Art. Artigo 129, § 3º do CP, por agressão física Caio Mário. Uma vez citado, foi verificado que o processo foi distribuído para Vossa…

for registrado na matrícula do mesmo (RGI), a locação pode ser oposta aos adquirentes da coisa locada. FONTES DAS OBRIGAÇÕES – A LEI é a fonte primária ou imediata das obrigações. Assim, por exemplo, a obrigação alimentar emana diretamente da Lei (Art. 1.696 do CC0. As fontes secundárias ou mediatas são derivadas da LEI e podem ser: a) Uma declaração de vontade bilateral (contrato); b) Uma obrigação de vontade unilateral (promessa de recompensa etc); c) Um ato ilícito…

ao Relator do CC 120.559 a suspeição do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, que participara do julgamento do agrado regimental, na condição de membro da Terceira Sessão do STJ. O pedido não foi conhecido pelo fundamento de que, nos termos do art. 274 do RI/STJ, a arguição deveria ter sido suscitada até o inicio do julgamento. 8. Ainda inconformado, o ora paciente apresentou novo agravo regimental, tendo o relator do feito, caracterizada a hipótese de abuso de direito,…

NULIDADES EM ESPÉCIE Estão previstas no artigo 564 e 572 do CPP: O art.564 o cpp traz os seguintes casos de nulidade: “I-incompetência, suspeição ou suborno." 1- incompetência A competência do juiz pode ser em razão da jurisdição, da hierarquia e pode ser também da matéria, bem como a competência recursal são ditadas pelo interesse público. incompetência absoluta o juiz não pode exercer seu poder ,ou seja ele não e mais o juiz natural do da causa. Ex: o juiz de 1° instancia…

incidental. São questão ou discussões que tem relação com processo. Questões prejudiciais art 92 a 94 CPP Processos Incidentes 95 a 154 CPP Questão Prejudicial – Julgamento antecipado, tudo aquilo que depende decisão prévia. Se dá com uma infração penal ou com relação jurídica civil, cuja existência ou inexistência condicionará a existência da infração penal que esta “sub judice” Ex: Crime de Bigamia art 236 CP. Questão Preliminar – é fato, processual ou de mérito que impede…

Responsabilidade patrimonial, ver exceções (lei 8009/90 e art. 649 cpc) Classificação das obrigações * Dar * Fazer * Não Fazer OBRIGAÇÕES * Obrigação Positiva = Ato Comissivo = Ação * Obrigação Negativa = Ato omissivo = Não Agir OBS.: Não Fazer é abster-se (Não Faz); ou tolerar (Aceita; Deixa outro realizar a ação) Obrigações: Dar (Positiva) Coisa Certa - (Infungível – Individualizado) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os…

uma pessoa à custa do seu património dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente 13-Como se Chama a ação para reaver o pagamento feito a pessoa errada? Resposta- Pagamento Indevido Art. 964 C.C- Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. 14-O Que é consignação extra-judicial? Resposta- Trata-se…

A Autora entende que, a Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício Pensão por Morte, restou aviltada, porquanto o INSS não respeitou o disposto nos art. 28 e 29 (na época vigente) da Lei nº 8.213/91, e/ou porque feriu a garantia constitucional de que todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo devem ser monetariamente atualizados (art.201, § 3º da Constituição Federal). No entanto, o juízo “a quo” alega ser improcedente o pedido da Recorrente, pois seria SOMENTE a…