Art 252

distintas especialidades, que foram criadas pelo Parecer 252/69 do Conselho Federal de Educação. O Parecer 252/69 dava poder para a criação de novas habilitações no curso e deu algumas possibilidades a serem desenvolvidas na graduação e na pós-graduação. Ainda, visava o direito em lecionar no ensino infantil pelos diplomados em pedagogia e exigia experiência em magistério para a habilitação em orientação educacional. Era exigência do Parecer CFE n.º 252/69 também a prática do estágio…

lei penal do processo. Provê, assim, a regularidade do processo numa forma positiva, determinando o que deve ser feito e negativa, desfazendo o mal feito por seus auxiliares, pelas partes ou por terceiros que intervenham no processo. Nos termos do art. 125 do C.P.C., o juiz decidirá o processo conforme as disposições daquele estatuto legal, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; II – velar pela rápida solução do litígio; III – prevenir ou reprimir…

quesitos fez constar o seguinte: Informar a atividade desenvolvida pelo Reclamante, que sempre trabalhou em contato permanente com óleos e graxas, é insalubre, em razão das condições previstas nos quadros das normas vigentes, bem colocado no disposto art. 189 da CLT, e na Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978. do Ministério do Trabalho, estabelecer os agentes nocivos, bem como os critérios qualificados e quantitativos para caracterização das…

esquerda proibida pela sinalização. Art. 207 infração Grave R$ 127,69. -Avançar sinal vermelho ou parada obrigatória. -Transitar pela contramão em vias de sentido único de circulação. Art. 208 - infração Gravíssima R$ 191,54. -Executar retorno proibido pela sinalização. Art. 186 II - Gravíssima R$ 191,54. -Executar retornos em calçadas, passeios, ilhas, canteiros. Art. 206 III - Gravíssima R$ 191,54. -Transportar passageiro sem capacete. Art. 244 I - Gravíssima R$ 191,54. -

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - 1º JUIZADO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA (PARÁGRAFO 6º DO ART. 461 DO CPC) PROCESSO Nº XXXXX (COM AUTOS: 01 VOLUME E 02 VOLUMES APENSOS) IMPUGNAÇÃO SENTENÇA AO CUMPRIMENTO DE XXXXX., por seu advogado, procuração e substabelecimento anexos, nos autos do processo em referência cumprimento de sentença –, movido por XXXX, com a efetivação do depósito da quantia executada…

Senhoria, diante do suposto cometimento de infração de trânsito, apresentar RECURSO A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADESOB O Nº 8349141680, com fundamento no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, e na forma da Resolução nº 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito, nos seguintes termos: 1. O Requerente foiautuado pela suposta infração, em 30/01/2013, ao art. 252, inc. VI, do CTB (dirigir veículo utilizando-se de telefone celular). Entende-se como condição necessária para a subsunção…

Danos morais da adquirido da caracterizados. indenização. Observância a critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, reproduzidos na forma do art. 252 do RITJSP. Precedentes do STJ e STF. Apelo a que se nega provimento. Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que MARIA CÉLIA DE BRITO SANTOS move contra julgada SILVANO E

61). 5.1.4 TEORIA SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico, definido no antigo Código Civil brasileiro de 1916, por exemplo, como sendo aquele que tenha por escopo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art. 81), também teve como fonte de sua teoria o Direito Canônico, começando esta a erguer-se quando os canonistas iniciaram estudos pormenorizados sobre a diversidade de casos do direito matrimonial. Estas especulações fomentaram o começo da…

POLÍCIA. 1) Homicídio culposo – art. 121, § 3º; 2) Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento – art. 124; 3) Violência doméstica – art. 129, § 9º; 4) Perigo de contágio venéreo – art. 130, § 1º; 5) Perigo de contágio de moléstia grave – art. 135; 6) Abandono de incapaz – art. 133, caput; 7) Maus-tratos na forma qualificada – art. 136, § 1º; Sequestro e Cárcere privado – art. 148 caput; 9) Furto simples – art. 155, caput; 10) Extorsão indireta – art. 160; 11)…

referentes a carga, luzes, atitudes, etc. (Artigos 245 a 253 do CTB) Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente. Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento,…