Impugnação ao cumprimento de sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - 1º JUIZADO

COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA
(PARÁGRAFO 6º DO ART. 461 DO CPC)

PROCESSO Nº XXXXX
(COM AUTOS: 01 VOLUME E 02 VOLUMES
APENSOS)

IMPUGNAÇÃO
SENTENÇA

AO

CUMPRIMENTO

DE

XXXXX., por seu advogado, procuração e substabelecimento anexos, nos autos do processo em referência cumprimento de sentença –, movido por XXXX, com a efetivação do depósito da quantia executada para garantia do juízo, em 06/05/2013, conforme guia juntada aos autos em 07/05/2013 (fl. 161), e intimado através da NE n. 1653 (fl.
162), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, no prazo legal, e com fundamento no Art. 475-L, V, do CPC, sua IMPUGNAÇÃO, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I
–
SÍNTESE
CONSUBSTANCIA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO:

FÁTICA

QUE

Com o escopo de demonstrar o cabimento e necessidade da presente impugnação, o XXX passa a tecer minucioso relato do feito apenso – n. XXXX -, que servirá para demonstrar nos tópicos adiante deduzidos que a multa (astreintes) deverá ser afastada por completo (ante a ausência de responsabilidade/ato ilícito do XXX), reduzida (par. 6º do art. 461 do CPC) ou, ainda, alternativamente, reduzida por excesso no cumprimento de sentença (Art. 475-L, V, do CPC). Senão vejamos.
O que se observa do simples compulsar do feito apenso (folhas adiante indicadas) é de que a multa restou aplicada em prazo maior pela própria inércia e falta de cuidado da autora que, após assumir o compromisso de retirar os ofícios e protocolá-los, não atentou para a exatidão nos dados inseridos nos documentos, pois somente quando o feito já se encontrava no e. TJ/RS é que acusou que faltava a exclusão da firma individual dos cadastros restritivos, situação decorrente da ausência do nome e CNPJ nos

ofícios das fls. XX. Além disso, denota-se que a autora contribuiu sobremodo para a demora