Art 252

Código Civil discorre sobre, quem ocasiona dano a vida de outrem comete ato ilícito, podemos observar o que diz o art. 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, bem como quem o faz tem o dever de arcar com as conseqüências posteriores do dano, assim como discorre o Art. 927. “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, estando…

locação e administração de coisa comum, alienação de quinhão de coisa comum, extinção de usufruto e de fideicomisso. Além da devida citação de todos os interessados, o Ministério Público também deve ser chamado ao processo, sob pena de nulidade (art. 1.105 do CPC). Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/jurisdicao-voluntaria/33601/#ixzz1wgqBvyRO Escrito por Augusto Tanger Jardim Qui, 06 de Dezembro de 2007 00:00 O Código de Processo Civil de 1973 dedicou um…

ou deteriorar de tal modo que seja impossível sua recuperação, ele deverá responder pelo valor equivalente já pago no primeiro momento da obrigação, mais as perdas e danos causadas ao credor do veículo. (Respondida com base no art. 234, CC) 04 –Com base no art. 252, §1°, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Ou seja, Paulo não pode obrigar que Pedro aceite receber a prestação com R$1.000,00 e o restante em sacas de café. 05…

de incapazes Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Subtração de incapazes Art. 249 - Subtrair menor

MULTA POR FALTA DE CINTO DE SEGURANÇA SEM ABORDAGEM POLICIAL Dentre as infrações que geram maior número de autuações no Brasil estão a falta de cinto de segurança (art. 167) e dirigir utilizando-se de telefone celular (art. 252, VI). Apesar da obrigatoriedade da abordagem policial, prevista no CTB, mais de 90% dessas autuações são lavradas à revelia, contrariando até mesmo o bom senso, pois trata-se, supostamente, de um artigo cujo texto remete à proteção da integridade física dos…

serão CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% a.a. Preceitua, da mesma forma, o art. 19, do REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, Decreto 99.684, de 08 de Novembro de 1.990, que: "Art. 19 - Os depósitos nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e…

Perigo Comum Art. 250 à 259 Art.250: Incêndio • Bem Jurídico: Incolumidade Pública • Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário do local afetado • Sujeito Passivo: Coletividade representada pelo Estado e as pessoas expostas ao risco • Núcleo do Tipo: Ocorre com a produção do perigo comum • Classificação da doutrina: Doloso ou Culposo • Natureza de ação penal: Pública Incondicionada • Infração: De maior potencial ofensivo • Tentativa: Cabe a tentativa Art.…

placa XXXXXX, código Renavam XXXXXXXXXX (doc. anexo). Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 167, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 252. Dirigir o veículo: (...) VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - média Reconheço que cometi a infração constante na Notificação nº XXXXXXXXX (cópia anexa), porém…

um erro de direito na medida em que interpretou incorretamente o art.301º CE e a função de «ponte» nele prevista (nº124). Esta parte subdivide-se em cinco críticas conforme os nºs 250, 251, 252, 253, 254 do presente acórdão; 3º acusa o Tribunal de Primeira Instância de equiparar erradamente os objetivos dos dois ordenamentos jurídicos integrados mas distintos, que são a União e a Comunidade, e ultrapassou, assim, os limites do art.308ºCE (nº125). Através do seu recurso, Al Barakaat International

Proprietário | 4 - Média | ESTADUAL/RODOV | 676-9 | 2 | Conduzir o veículo com defeito no sistema de sinalização/lâmpada queimada | 230 * XXII | Proprietário | 4 - Média | ESTADUAL/RODOV | 7560 | 0 | Cond veic de transp. passag ou carga em desacordo c/ art 67-A CTB | 230 * XXIII | Condutor | 5 - Grave | MUNICIPAL/RODOV | 677-7 | 0 | Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos | 231 * I | Condutor | 7 - Gravíss | MUNICIPAL/RODOV | 678-5 | 1 |…