Art 252

somente dois renomados veterinários tinham experiência de tratamento. Um deles desenvolveu técnica para tratamento indolor da doença (Professor Ricardo Soares). O zoológico Municipal contratou por notória especialização Ricardo Soares, com base no art. 25, II da Lei 8.666/93, para que fizesse o tratamento pelo prazo de 1 ano por R$500.000 (quinhentos mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto…

escolher os previstos na lei federal. Enumeração Art. 496, do CPC É exaustivo ou exemplificativo: exaustivo Faz uso do vocábulo seguinte. Não são apenas os elencados no 496 – há 3 outros agravos: (agravos internos) a) art. 532, agravo contra o indeferimento liminar dos embargos infringentes pelo relator b) agravo contra o indeferimento, pelo relator, do agravo de instrumento tirado contra decisão que indefere RE ou Resp (art. 545) c) agravo contra decisão do relator…

todos e de cada um que compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250 a 259 do Código penal, os seguintes delitos: Incêndio (artigo 250), explosão (artigo 251), uso de gás tóxico ou asfixiante (artigo 252), fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante (artigo 253), inundação (artigo 254), perigo de inundação (artigo 255), desabamento ou desmoronamento (artigo 256), subtração, ocultação ou…

brasileira, estado civil, profissão, portadora da identidade nº .... ,expedida pelo....., inscrita no CPF sob nº .... ,residente na ...., Campinas-SP ,CEP:.... ,por seu advogado, com seu endereço profissional na ( endereço completo), para fins no art.39,I, Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES ...., brasileiro, estado civil, profissão , portador da identidade nº ..., expedida pelo ...

da Defesa Civil, desapropriou a casa de Florisbela por apresentar risco de morte com desabamento de terra. Como fica a obrigação de Florisbela? Quais os direitos do credor? Justifique sua resposta. R.: Trata-se de uma obrigação alternativa (artigo 252, CC), onde Florisbela escolheu e informou ao credor (Genivaldo) que lhe entregaria um bem imóvel (casa na Comunidade do Suvaco) para adimplir com a obrigação assumida que transformou-se em obrigação de dar coisa certa. Contudo, sem culpa da…

IV.1.4 - Programa de Inclusão Digital A partir de 7 de dezembro de 2005, por força do disposto nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.602/2005, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 6.023 de 2007, estão reduzidas a zero, até 31.12.2009, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda, a varejo, de: I - unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI -

exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível. Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária; - Sentença mantida, inteligência do artigo 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de fls. 114/121, cujo relatório se adota, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando…

Questões e processos (art 92 e 94 CPP) 1) Questões prejudiciais Deve ser analisada antes da questão principal. A questão prejudicial condiciona a principal e esta fica irremediavelmente subordinada à prejudicial. 1.1) Características da questão prejudicial Anterioridade lógica Necessidade - o mérito não pode ser decidido sem antes enfrentar a prejudicial Autonomia Questão preliminar é diferente de questão prejudicial. Ambas são questões prévias. Ex: direito material x…

evitaria os problemas advindos da constituição de “sociedades fictícias”, como as demandas e os entraves que podem ser causados pelo sócio minoritário. A sociedade unipessoal subsidiária integral está disposta na Lei 6.404/76, no artigo 251, que dispõe: “Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira. § lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que…

OFERTA DE DENUNCIA: É OFERECIDA PELO MP. RITOS: - Comuns: pena máxima art 394 do CPP Sumaríssimo: pena máxima de 2 anos. Sumário: pena de 3 anos. Ordinário: pena máxima superior ou igual a 4 anos. # quando soma-se calunia, injuria e difamação as penas acumularão, seguira o rito especial, ordinário -> art. 519 do CPP (crimes privados). Antes de receber a denuncia haverá audiência de conciliação. - Especiais: tribunal de júri/ tóxicos/ art 74 s 1º do CPP/ 78, I / funcionário publico.…