Art 252

SUJEITOS DO PROCESSO (ARTS. 251 ATÉ 281) * DEFINIÇÃO * São as pessoas físicas e jurídicas que participam do processo, colaborando para que o Estado possa realizar a prestação jurisdicional. * A pessoa jurídica pode ser acusada dos crimes ambientais, contra a economia popular; também pode se habilitar como assistente de acusação. * SÃO ELES: * Juiz * MP * Acusado * Defensor * Assistentes * Auxiliares da justiça * O JUIZ * Condução do processo: são

As formas extintivas do usufruto estão elencadas no art. 1.410 do CC e são: renúncia (deve ser feita por escritura pública quando recair sobre imóvel com valor acima de 30 salários-mínimos); morte do usufrutuário (salvo direito de acrescer); termo de sua duração; extinção da pessoa jurídica beneficiado pelo usufruto ou pelo prazo de 30 anos se ela perdurar; cessação do motivo que se origina; destruição da coisa (respeitadas as hipóteses dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte e 1.409 do CC);…

O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e encontra-se a partir do Art. 233, do Código Civil. Conceito de Obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: • Patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); • Transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; •…

São aqueles que apresentam uma caracterização muito específica. • Cesamoides: o Patela. 2- Localização: • Cabeça (Pag. 454): o Parietal, frontal, occipital, temporal, nasal, maxila, mandíbula. • MMSS (pag. 252): o Escápula, úmero, clavícula, rádio, ulna, carpo (2 fileiras de ossos), metacarpo e falanges (proximal, intermédia e distal). • MMII (pag. 356): o Quadril (ílio, ísquio e púbis), fêmur, patela, tíbia, fíbula,…

(objeto da obrigação) O objeto da obrigação é sempre uma conduta do devedor, ou seja, um ato positivo (dar, fazer) ou negativo (não fazer) do sujeito passivo. A prestação deve ser lícita, possível, determinada ou determinável e economicamente apreciável (art.104 II CC/02). Não se deve confundir as expressões objeto da obrigação e objeto da prestação: Prestação (objeto da obrigação, ou Objeto da prestação EXEMPLOS objeto imediato) (objeto mediato) Pagar o valor da indenização (dar coisa –…

na conformidade da ordem jurídica, destinado a regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo (objetivo) de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. - REQUISITOS DE VALIDADE: (art. 104, CC). 1. Subjetivos, inciso I, art. 104 a) Capacidade de fato (genérica): denominada de cap. de exercício ou de ação - Capacidade de direito ou de gozo: - necessário a assistência ou a representação b) Aptidão específica (limitadora da capacidade genérica).

LEGISLATIVA CAMARA DEVEREADORES JUDICIARIO STF, STJ, JUSTIÇADO TRABALHO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, JUÍZES (COMARCAS/VARAS) UTILIZAN A ESTRUTURA DO JUDICIARIO DOS ESTADOS Quem tributa o quê? União Sua competência tributária se encontra prevista nos Arts. 148, 153, 154, II, da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer…

AULA – TGP TEMA: COMPETÊNCIA (CONTINUAÇÃO) 1. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO ART. 251 E 252 DO CPC – SORTEADOS OS PROCESSOS DE FORMA ALTERNADA – PRINCÍPIO DA IGUALDADE – FIXA-SE A COMPETÊNCIA CONCRETA DO JUÍZO. - ONDE HÁ MAIS DE UM JUÍZO. 2. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO É A REGRA SEGUNDO A QUAL A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA COM A DISTRIBUIÇÃO OU COM O DESPACHO INICIAL E NÃO MAIS SE MODIFICA - ESTABILIDADE DO PROCESSO - PERPETUA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO…

participação de institutos de ciência e tecnologia, o estímulo direto a inovação dentro das empresas, e o incentivo às parcerias entre empresas, universidades e institutos. Dessa forma, consolida-se a Lei de Inovação, inicialmente como Medida Provisória nº 252, posteriormente convertida em Lei nº 10.637. De acordo com Jardim (2011, p.236): A Lei de Inovação trouxe um novo laço para a união do campo científico com o campo econômico, pelo qual se derrubou as barreiras burocráticas da…

somente dois renomados veterinários tinham experiência de tratamento. Um deles desenvolveu técnica para tratamento indolor da doença (Professor Ricardo Soares). O zoológico Municipal contratou por notória especialização Ricardo Soares, com base no art. 25, II da Lei 8.666/93, para que fizesse o tratamento pelo prazo de 1 ano por R$500.000 (quinhentos mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto…