Art 252

direito a vida, a liberdade, a honra e etc... . Entretanto, o código de 2002 que regulamentou os direitos da personalidade, despatrimonializou o direito civil, passando este a se preocupar com a pessoa. 1.6 * LICC * Parte Geral (art 1º ao 252) * Parte Especial * Livro I – Dir. das Obrigações * Livro II – Dir. de Empresa * Livro III – Dir. das Coisas * Livro IV – Dir. de Familia * Livro V – Dir das Sucessões 1.7 I)…

Não existe óbice à equiparação salarial pelo fato do paradigma ter obtido aumento salarial por decisão judicial desde que presentes os requisitos do art. 461 da CLT; exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia. Sim, é possível a equiparação salarial em cadeia, haja vista que é frequente surgir casos em que um trabalhador postula a equiparação com um colega, que por sua vez teve seu

Lei de tóxicos/2006 = mudança social Fatos Econômicos Lei do IPI = crise econômica de 2008 Fatos políticos Lei do ficha limpa = fato político / corrupção Fatos religiosos Legislação anti aborto / catolicismo Fatos Morais Art. 213 – atentado violento ao pudor Art. 233 – ato obsceno *Qual é o principal legado do direito romano para o direito atual? A codificação das leis. Colocar no papel Idade média - Estudo do direito e fundamentação (faculdades) Renascimento –…

matrimonial, que é, segundo a expressão de Besselaar, uma unidade originada pelo casamento e pelas inter-relações existentes entre marido e mulher e entre pais e filhos (Código Civil, art. 1.513). b) A procriação dos filhos, que é uma conseqüência lógico-natural e não essencial do matrimônio (Constituição Federal 1988, art. 226, §7º; Lei n. 9.263/96). A falta de filhos não afeta o casamento, uma vez que não são raros os casais sem filhos. A lei permite união de pessoas que, pela idade…

indébita – 168; Arrebatamento de preso – 353; Assunção de obrigação no último do mandato ou legislatura – 359-C; Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 359 -G; Bigamia – 235; Coação no curso do processo – art 344; Contrabando ou descaminho – 334; Contratação de operação de crédito – 359-A; Dano qualificado – 163 § único; Desabamento ou desmoronamento – 256; Destruição, ocultação ou subtração de cadáver – 211; Duplicata simulada – 172;…

independentemente do outro. Cada devedor responde exclusivamente pela sua quota. Ex.: obrigação de 2 devedores de entregar 2 sacas de café a um credor. (art. 257) 7  Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.  Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua…

por conta do avanço tecnológico, as pessoas se interagem o tempo todo através de seus celulares, inclusive enquanto dirigem. No Código de Trânsito Brasileiro, artigo 252, inciso VI, esta infração é considerada média, perdendo- se quatro pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa no valor de 85,13 reais. “(…) Art. 252 - Dirigir o veículo: (…) VI - Utilizando- se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - Média; Penalidade -…

(provocar) a jurisdição penal, que é inerte. A classificação de pública ou privada e da ótica do titular da ação, ou seja, basta saber qual o crime cometido pra saber quem tem o direito de ingressar. Obs: a regra é que a Ação penal é pública. Cf, art 100, § 1º 2º, 129, I. OBS: o estado não auto-executa seu poder de punir, deve haver antes um processo legal para que o MP como órgão autônomo seja responsável dividindo-se nas funções de acusar e julgar. De maneira a ser: A acusação com o MP e o

elas ensejam a incapacidade objetiva do juiz. Pode-se dizer, em resumo, que o impedimento decorre da relação do juiz com o objeto do processo. As hipóteses de impedimento do juiz estão arroladas no artigo 252 do Código de Processo Penal. Vejamos então, o que diz tal dispositivo: “Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor…

por meio do processo.” (CAPEZ, 2011, p. 250) 1) CONCEITO É “A porção de capacidade jurisdicional que a organização judiciária atribui a cada órgão jurisdicional, a cada juiz” (CAPEZ apud ESPÍNOLA FILHO, 2011, p. 252). “É a delimitação do poder jurisdicional” (CAPEZ, 2011, p.252). 2) ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA A) RATIONE MATERIAE : é fixada em virtude da natureza do crime praticado. B) RATIONE PERSONAE : é fixada em virtude da qualidade das pessoas acusadas. C) RATIONE LOCI : é…