Art 252

Incêndio: Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.. Qual o tipo penal objetivo? Causar Qual o tipo penal subjetivo? O dolo É possível a tentativa? Opinião doutrinária 1. “A tentativa é perfeitamente possível, inclusive quando o fogo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chega a comunicar-se à coisa visada ou a pôr em risco pessoas e coisas indeterminadas.” Mirabete 2.…

Policial (art 4 ao 23 CPP) – meramente administrativo - Conceito Trata-se de um procedimento administrativo, preparatório da ação penal conduzido pela policia judiciária, com o proposito de colher provas para apurar a materialidade de uma infração penal e a sua autoria. - Finalidade -> formar convicção do órgão acusatório MP(ações públicas) do ofendido (ações privadas) - Fundamento Legal -> inciso 1 e 4 do art 144 CF …

outros. Ao garantir os direitos disciplinados no CDC (Código de Defesa do Consumidor) o legislador quis, dessa forma, proteger os consumidores, já que as normas devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme art. 47, do CDC in verbis “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” A partir daí, o presente artigo científico tem como escopo a análise da responsabilidade do consumidor nas assinaturas de…

O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e encontra-se a partir do Art. 233, do Código Civil. Conceito de ObrigaçãoO Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: • Patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro);• Transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; • Pessoalidade: trata-se de uma

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode…

do Código de Processo Penal, em favor de Nome e qualificação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – FATOS O acusado teve sua custodia cautelar decretada por esse douto juízo, sob o suposto argumento de ofensa ao art. 157, §2º, II e III do Código Penal. Por tais motivos foi o paciente denunciado e preso previamente por esse Juízo, sob o argumento de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal,…

Doutora seidl@unb.br – Universidade de Brasília, Brasília/DF, Brasil. Correspondência Thais Meirelles de Sousa Maia – SQN 314, Bloco J Apto 210 CEP 70767-100. Brasília/DF, Brasil. Declaram não haver conflito de interesse. 252 Rev. bioét. (Impr.). 2014; 22 (2): 252-61 http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422014222006 O presente trabalho tem como objeto de estudo a pedofilia e a castração química como possível solução para controle desse transtorno psiquiátrico, que também…

ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMNIO DE UMA COISA OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAO DE CERTO PREO EM DINHEIRO (ART. 481, CC). OBJETO BENS DE TODA NATUREZA CORPREOS (MVEIS E IMVEIS) E INCORPREOS (EXPRESSO TCNICA E MAIS ADEQUADA CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS, DE CRDITO ETC.) NATUREZA JURDICA - SINALAGMTICO OU BILATERAL PERFEITO - CONSENSUAL (EM REGRA) - ONEROSO - COMUTATIVO (EM REGRA) ELEMENTOS…

COISA CERTA – Arts. 233 a 242 O devedor se obriga a dar uma coisa individualizada, móvel ou imóvel, cujas características foram acordadas pelas partes, geralmente com a utilização de um instrumento contratual. *Art. 313 O credor não é obrigado a receber coisa diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 233 A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Art.…

pessoa natural que exerce empresa visa que tal empresário não seja confundido com a pessoa jurídica que explora a empresa por intermédio de uma sociedade empresária, mas agora também servirá para não confundi-lo com a EIRELI. O empresário individual (art. 966 e ss. do Código Civil) pode ser definido como a pessoa natural que, isoladamente, sem personalidade jurídica, não pode afetar ou destacar parte do seu patrimônio para arriscá-lo no dia-a-dia empresarial e, assim, coloca em risco…