Art 252

(processo civil). Ressalte-se também que há influências recíprocas nas ações e sentenças penais e civis. O art. 63 do CPP proclama a influência que exerce no juízo cível a sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Por outro lado, Mirabete diz que deve-se anotar também as questões prejudiciais, em que se suspende obrigatória ou facultativamente a ação penal até a decisão do processo civil (arts. 92 a 94 do CPP). 1.4. Relações com o Direito Administrativo De acordo com…

O autor pede a revisão da sua conta vinculada de FGTS pela aplicação do INPC em lugar da TR. Funda-se em decisão proferida pelo STF na ADI 4.357-DF. A ré contestou. É o breve relato. Decido. Entendo que se aplica in casu a regra do art. 285-A do CPC. O aludido dispositivo legal foi introduzido no CPC pela Lei 11.277/2006 como um mecanismo processual direcionado à racionalização no julgamento das demandas repetitivas. Se a matéria controvertida for unicamente de…

sociedade; c-) extinguir a personalidade jurídica por via judicial; d-) obter a decretação da nulidade, de pleno direito, da personificação; e-) tornar subsidiária a responsabilidade dos sócios. Respostas: Caso Concreto: A questão trata do art. 20 do Código Civil que versa sobre o direito de imagem. No caso vertente não entendo que seja devida a indenização, pois mesmo o não tendo autorização o médico realmente faz parte do quadro de conveniados da empresa e além do mais a…

exercício profissional da Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pelas Resoluções COFEN Nº 240/2000 e 247/2000. • Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN 252/2001 . • Lei nº2.604, de 17/09/1955: Regulamenta o exercício da Enfermagem Profissional nos aspectos não revogados por legislação posterior. • Decreto nº50.387, de 28/03/1961: Regulamenta o exercício da Enfermagem e suas…

de uma nova categoria de pessoa jurídica de direito privado, que também se destina ao exercício da empresa. Tanto que a Lei 12.441/2011 incluiu “as empresas individuais de responsabilidade limitada” no rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil (inc. VI). Empreendedorismo: Atualmente no Brasil temos um alto índice de empreendedorismo, o brasileiro como empreendedor busca formas de trabalhar em seu próprio negócio, onde ele é seu chefe, com isso, vem a…

administração dos Estados Nacionais. E é um dos principais pilares da religião moderna, uma vez que pressupõe a liberdade religiosa e a igualdade de tratamento entre todas as religiões. A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Por força desses…

para se evitar que qualquer mal aconteça aos seres em desenvolvimento. Caso estas não sejam realizadas quando necessárias responderá o autor da ação ou omissão, pessoa física ou jurídica, esta administrativamente (arts. 245 ao 258 do ECA), aquelas criminalmente e administrativamente (arts. 225 ao 258). Para tanto o titulo foi dividido em geral e especial. 1.2. Prevenção Geral Compreende os artigos 70 a 73, do ECA. Inicia o capitulo dispondo ser dever de todos, sociedade, família,…

a plano de saúde e pensão alimentícia. Pela decisão da Corte Suprema, a união homoafetiva passou a ser reconhecida como entidade familiar regida pelas mesmas regras aplicadas à união estável, prevista no parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal e no art. 1.723 do Código Civil vigente, regulamentada pela Lei 9.278/96, passando a ser tratada como entidade familiar e, por conseqüência, regida pelo Direito de Família. Os requisitos para tratamento da união…

para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso em estudo. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ( . . . ) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e…

tutela deste, pelo Estado, é o interesse secundário. "Para que se configure o direito de ação é suficiente que o indivíduo se refira a um interesse primário, juridicamente protegido. Tal direito de ação é exercido contra o Estado" (CINTRA, 1997, p. 252). Outros estudiosos do assunto apresentam divergências e peculiaridades em duas construções. Carnelutti configura a ação como direito abstrato e de natureza pública, mas dirigida contra o juiz e não contra o Estado. Couture, no…