Art 252

caracterizada. Se o objeto da prestação já estiver certo e determinado, individuado pelas partes, ter-se a que a obrigação é dar coisa certa, em que o devedor não se desobrigara oferecendo outra coisa, ainda que mais valiosa, conforme já dispunha o art.863 do Código Civil de 1916(Principio da Identidade da Coisa Certa). Obrigação de dar coisa incerta: É aquela em que a coisa objeto da prestação não esta especificamente determinada, apenas genérica e numericamente. Ou seja, a…

sua ou do credor. (CUMPRE UMA OU OUTRA) CC Art. 252 e 253 b.1) - Caracteres: - dualidade ou multiplicidade de prestações heterogêneas - exoneração do devedor pela satisfação de uma única prestação. Cabe ao devedor o ato de escolha da prestação. O credor não é obrigado a aceitar uma parte de uma coisa e uma parte de outra. O credor pode aceitar só o juro e deixando principal pra depois ( na periódica) Essas hipóteses são sem culpa 252 e 253 Subsistindo todas as…

Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art.…

Código de Processo Civil. II. Ainda há de se considenar que a autora têm o direito de usar, gozar, dispor e reaver a posse do referido imóvel, nos termos do art. 499 do C.C. e c/c 926 do C.P.C., como segue: “Art. 499. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação e restituído, no de esbulho.” ... “Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.”. Por outro lado a doutrina e…

brasileiro, solteiro, empacotador, portador da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) nº 1765530, série nº 0020, PIS 13276335461, menor nascido em 02/03/1993 (16 anos), com endereço na Rua das Flores, nº 30, Catete, Rio de Janeiro - RJ, CEP 25421-252, assistido por sua mãe, Joana da Silva, CPF: 089744337-37, repre-sentado por meio de sua advogada, infra-assinada e devidamente constituída, instrumento procuratório anexo (documento nº), com Escritório Profissional na Rua _____,…

Direito Penal, v.1 Parte Geral 2012, p. 248, 1°parágrafo.) Ou seja, a lei geral será aplicada somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. Como podemos verificar através do Art.12 do CP. Este princípio é fundamental para a solução do conflito aparente de normas, pois tem uma maior verificação científica e é mais adotado pela doutrina. Os outros princípios só vão ser aplicados quando este não satisfizer o…

vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções que se encontram no artigo 36 do CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido,…

brasileiro, solteiro, empacotador, portador da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) nº 1765530, série nº 0020, PIS 13276335461, menor nascido em 02/03/1993 (16 anos), com endereço na Rua das Flores, nº 30, Catete, Rio de Janeiro - RJ, CEP 25421-252, assistido por sua mãe, Joana da Silva, CPF: 089744337-37, repre-sentado por meio de sua advogada, infra-assinada e devidamente constituída, instrumento procuratório anexo (documento nº), com Escritório Profissional na Rua _____,…

Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou…

Empregado. Empregador. Terceirização. 1. Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? Temos os seguintes requisitos para validade do contrato individual de trabalho: habitualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade, alteridade. Art. 3º, CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 2. Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam a figura do…