Art 252

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 895, I, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer a juntada dos comprovantes do depósito recursal e recolhimento das custas processuais e, ainda, pedido de intimação da parte contrária para contrarrazoar, com fundamento no art. 900 da CLT. Termos em que,…

para a escola primária e para a escola rural, respectivamente. Foi a partir da lei 5540/68, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, em seu art. 30, estabelece que a Supervisão passa a ter a sua formação em nível superior. O Parecer nº 252/69, do Conselho Federal de Educação, representa outro passo com a formação de especialistas em educação. Na década de 70 a Supervisão Escolar engloba todas as atividades de assistência…

DECLARATIVO COMUM NA FORMA ORDINÁRIA EM 1ª INSTÂNCIA 1. ARTICULADOS (Arts. 139º/1; 151º; 152º; 209º-222º; 228º-260º ; 267º/1; 467-507º) Petição Inicial (Art.º 467º) Recurso de Agravo (475º/2) Entrega na secretaria do Tribunal Competente -> Recusa (Artº 474º) -> Reclamação (475º/1) Despacho de Confirmação Apresentação de nova PI (Art. 476º) Recebimento Distribuição (arts. 209º-A/1; 214º/1) A distribuição é feita via…

ex: um artista bate no seu carro e se compromete a fazer um show na sua casa ou a pagar o conserto; mais um ex: o comerciante que se obriga com outro a não lhe fazer concorrência, ou então a lhe pagar certa quantia; exemplo da lei: art. 1701, outro exemplo da lei, art 442). Características da obrigação alternativa: a) nasce com objeto composto, ou seja, duas ou mais possibilidades de prestação; b) o adimplemento de qualquer das prestações resulta no cumprimento da obrigação, o que…

juiz não pode furtar-se a apreciar o que lhe chega às mãos. Uma vez provocado, o orgão jurisdicional não pode eximir-se de decidir a questão submetida a sua apreciação, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (Art. 5, XXXV). Para que o juiz possa exercer validamente a atividade jurisdicional, deve possuir três qualidades: 1. Capacidade funcional ou investidura: O juiz deve estar regularmente investido no cargo. 2. Capacidade processual: O juiz…

identificamos o emprego da palavra rescisão utilizada para estipular no contrato a faculdade prevista no art. 473 do Código Civil, ora nas demandas judiciais quando quer-se aludir a resolução por inadimplemento de um dos contratantes. Entretanto, a doutrina majoritária já pacificou o entendimento que a terminologia rescisão deverá apenas ser empregada nas hipóteses de lesão (art. 156) ou estado de perigo (art. 157), visto que a tutela rescisória somente servirá para sanar vício…

obrigação indivisível: se pode mencionar a de dar coisa incerta infungível, a de fazer uma tarefa única e insubstituível, ou ainda, a obrigação de não fazer quando o fato a ser evitado é uno e individualizado. A obrigação divisível está prevista no art. 257 do código civil brasileiro, que diz “havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores”. Entende -se que, cada…

que haja esse acesso, nota-se que "a desigualdade material, em contraste com a igualdade formal prevista no ordenamento jurídico, acaba por colocar o sujeito mais pobre em situação de desvantagem no desenvolvimento do processo" (RODRIGUES, 2008, p. 252). Nessa mesma linha de raciocínio, expõem Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988, p. 21): Pessoas ou organizações que possuam recursos financeiros consideráveis a serem utilizados têm vantagens óbvias ao propor ou defender demandas. Em…

CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela Lei n. 12.683/2012] – Ocultar ou dissimular natureza [...] de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal [crime ou contravenção penal]. Acusado só poderá…

é extinto. a) Juiz: Ele sempre estará no topo da pirâmide porque ele tem que analisar todos os lados, ser imparcial. Eqüidistante das partes (3 garantias constitucionais) Art. 251 – zelar pela ordem, regularidade do processo – função. Art. 252 – Art. 253 – Art. 254 – suspeito b) MP: Tem uma função “custus legis” que foi atribuída pela constituição, fiscalizando o cumprimento das leis. Além dessa função ele também é o titular,…