Art 252

não incumbe ao registrador antecipá-la, pelo que há de praticar o ato registral” (“Registro de Imóveis”, Forense, 3ª ed., 1982, pág. 288). O Dr. Procurador de Justiça reproduz, ainda, claro excerto de Walter Ceneviva acerca do ponto, em comento ao art. 230 da L.R.P.: “O Oficial do registro não pode apreciar questões cujo deslinde pertença, com exclusividade, aos órgãos jurisdicionais, quando examina título submetido a registro. Nada obsta, por exemplo, a que em terceiro adquira imóvel…

DA PREVENÇÃO Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Objetivou p legislador conscientizar a sociedade no que concerne à preservação dos direitos da criança e do adolescente. Como assinalado, o servidor público possui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade nessa matéria, sob pena de cometimento de infração. Dessa forma foi o decidido pelo TJSP quanto ao responsável por jogo de bilhar, devendo obedecer ao…

dos trabalhadores. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1802 - Lei de Peel, que dispôs sobre a idade mínima para o trabalho. 1934 - 1º Constituição Brasileira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. Nesse aspecto, a Constituição de 1934 previa, no Art. 121: a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de 8 horas, proteção para mulheres e menores, repouso semanal e férias remuneradas. 1943 - em 1º de maio, é aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, sancionada…

autuação. DA AUTUAÇÃO Auto de infração 55 289358 série D, “Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.” Infração média; penalidade – multa. Código da Infração 736-6; Base Legal – CTB 252, VI; DOS FATOS E DO DIREITO I - Cumpre observar, preliminarmente, que a EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO somente ocorreu em 18/06/2014 e a infração “supostamente” ocorrida foi registrada em 21/03/2014,…

esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP, com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de José dos Anzois Carapuça, brasileiro, solteiro, comerciante, nascido aos tres,de junho e 1980, natural de Japeri, RG nº RJ 6276821, inscrito no CPF sob o08052915507, residente e domiciliado Rua dos Alfsites, nº 252, bairro gloria, Japeri - RJ, pela infração penal a seguir…

acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da Constituição Federal de 1988, art. 1.240 do Código Civil de 2002, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do Código de Processo Civil de 1973, seguindo o rito SUMÁRIO, em face do artigo 14 da Lei nº 10.257/01 e 275 II, “h”, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, brasileiro,…

2013. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: ................. Data: 28/11/2009 Hora: 18:50 Local:Viaduto Gal Milton Tavares de Souza Código de Processamento da infração: 7366 Descrição da Infração: Artigo 252 VI do CTB – DIRIGIR COM FONES NOS OUVIDOS OU TELEFONE CELULAR. O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que: Em sua defesa apela pela NULIDADE POR IRREGULARIDADE E INCONSISTÊNCIA DO AIT nº que…

específica decisão. Daí falar-se em casos de impedimento, incompatibilidades e suspensão do juiz. As hipóteses de impedimento estão relacionadas a fatos e circunstâncias de fato e de direito, e com condições pessoais do próprio julgador. O artigo 252, incisos I e II do Código de Processo Penal, prevê a hipótese na qual determinados parentes do juiz, seu cônjuge, ou ele próprio tenham exercido funções relevantes no processo, que, inclusive, influenciaram na formação do convencimento…

decorrência de seu exercício profissional extraprocessual, ele é agente público para o fim específico do processo, mas não é agente estatal no sentido de uma vinculação permanente em relação ao próprio Estado. O CPP disciplina esta matéria entre os arts. 251 e 281. 2- JUIZ O primeiro dos sujeitos processuais como tais previstos no código é a figura do juiz. Imagina-se, segundo visão de José Frederico Marques, que o juiz tem uma prevalência sobre os diversos atores, principalmente se…

atitude estatal hodiernamente, na situação em que o Estado oferece um defensor público encarregado da defesa da parte em todas as fases do processo, para os que provam insuficiência de recursos. Tal garantia é prevista na nossa Carta Cidadã de 1988 (art. 5º, inc. LXXIV). MATÉRIAS MISTAS E O VALOR JURÍDICO DO MATRIMÔNIO  Entre as matérias, temos: “o matrimônio, ensino religioso e secular, reconhecimento de filhos ilegítimos, questões relativas ao direito à vida (aborto, eutanásia…