Art 252

) OAB 1000, vem, mui respeitosamente, impetrar Ordem de Habeas Corpus, com esteio no inciso LXVIII, do art. 5º, da CF/88, em favor de Nicolau da Silva (qualificação completa), e em desfavor de ato do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos fatos e fundamentos que abaixo explicita. DOS FATOS O paciente foi preso, acusado de supostamente haver cometido os atos previstos no art. 158 Caput, do Código Penal pátrio. Ao ser requerido aquele juízo a liberdade do paciente,…

casado, profissão, portador da carteira de identidade nº ___, expedida pelo ___, inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado à rua ___, Fortaleza/CE, vem por seu advogado que para efeitos do art. 106, NCPC, indica o endereço profissional à rua ___, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 319 NCPC propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO contra GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ___, expedida pelo ___,…

ou determinável, como acontece frequentemente nas obrigações propter rem. É mutável em várias situações e hipóteses, especialmente na novação subjetiva por substituição de devedor (CC, art. 360, II), por exemplo. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor (CC, art. 381). 2.2. Objeto da relação obrigacional (elemento objetivo) Objeto da obrigação é sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer (dare, facere, praestare,…

qualidade de vida, portanto com nítidos reflexos no meio ambiente , pode ser combatida pelo Ministério Público com fulcro nos arts. 23, inc. VI; 170, incs. III e VI, e 225. Na órbita federal, são de enorme importância as resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão incumbido, pela Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente , em seu art. 8º, incs. VI e VII, de estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores,…

TED 2013-2 DIREITO CIVIL 1) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. Art. 1º, §4º, LINDB. 2) analogia, costumes e os princípios gerais do direito. Art. 4º, LINDB. 3) nenhuma das afirmações acima corresponde à situação proposta. 4) o ato jurídico perfeito. 5) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. 6) o estado e o domicílio. 7) são inatos ou originários, porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquer vontade; são…

previsto no art.161,§1º, II, CP). outro caso de questão prejudicial heterogênea, encontra-se disposto no art.205 da lei 9.279/96, prevendo a possibilidade de se legar, como defesa na ação penal por crime contra a propriedade imaterial, a nulidade da patente ou do registro em que se fundar a referida demanda. Prejudiciais Obrigatórias e Facultativas São obrigatórias as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art.92, cpp). São

de seis meses, a contar da data de sua emisso, os ttulos objeto da lide perderam sua fora exetutiva, pela ocorrncia da prescrio, o que no obsta o ajuizamento da presente ao, com fundamento no princpio que veda o enriquecimento sem causa, art. 206, 3, inciso IV e art. 884, do Novo Cdigo Civil. A Requerente, antes de ajuizar a presente demanda, esgotou todos os meios suasrios de receber seu crdito e, sem consegui-lo, no restou alternativa seno a propositura da presente ao no amparo do seu…

Responsabilidade Técnica. O § 2º do Art. 2º trata das taxas a serem praticadas por determinação do CONFEA. Neste sentido, a Resolução Nº 1.049 de 27 de setembro de 2013 do CONFEA atualiza a tabela de serviços referente à última resolução de 2011. O valor devido na ART varia consoante o valor do contrato. Dessa forma, para contratos de até R$ 8.000,00 a taxa cobrada é de R$ 63,64. Na faixa 2, que varia de R$ 8,001,00 até R$ 15.000,00, cobra-se como taxa de ART o valor de R$ 111,37. E já…

construída com um rígido formalismo e uma sensibilidade incomum”. Penn ficou conhecida por tirar fotografias femininas, chiques e glamurosas pós Segunda Guerra Mundial. Foi aluno de Alexey Brodovitch, na Universidade das Artes (Philadelphia Museum School Of Art), onde ganhou seu diploma em 1938. Com uma carreira que durou em média 70 anos, Irving marcou a fotografia do século XX como mestre da fotografia em preto e branco. Quando se mudou para Nova Iorque, começou a trabalhar durante os…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU - SP Ação Penal Processo nº. 11111-22.2013.3.44.5555/0 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício e outra Autuação em apartado(CPP, art. 111) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo, sob o nº. 112233,…