Art 252

----------------- Retirar ou indenizar ----------------- Art. 242 CC Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé. Art. 1.219 CC O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe

autuação. DA AUTUAÇÃO Auto de infração nºXXXXXXX, “Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.” Infração média; penalidade – multa. Código da Infração 736-6; Base Legal – CTB 252, VI; em XXXXXXX, às XXXXXh, na Rua XXXXXXXX. Código do Agente Autuador NºXXXXXX, Órgão Autuador NºXXXXXXXXX. DOS FATOS E DO DIREITO I - Cumpre observar, preliminarmente, que a EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE…

e não no valor das mercadorias, já que este não foi mencionado e que o Código que assegura esse processo é o Brasileiro de Aeronáutica (decisão parcial provimento de recurso). FUNDAMENTOS: decisão baseada no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 252 C.B.A.) e não de forma alguma no Código de Defesa do Consumidor, pois em casos de transportes aéreos internacionais é proibida a aplicação do código de defesa do consumidor, pois prejudicaria o desenvolvimento das empresas nacionais e…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona. Capítulo II Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Seção Única Da Definição Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I -…

abatimento proporcional. Obrigação de Restituir – Situação em que, anes da tradição, o bem se perde. Com culpa do devedor: Restituição do valor equivalente, mais pagamento de perdas e danos. Sem culpa do devedor: A obrigação se extingue. Art. 238: Se a obrigação for de RESTITUIR COISA CERTA, e esta SEM CULPA do devedor, se perder antes da tradição sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Obrigação de…

inserida pelo art. 28 do CDC, podendo ocorrer no caso de infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou contrato social. De acordo com o referido artigo, a desconsideração será ainda possível sempre que a personalidade jurídica corresponder a um obstáculo ao consumidor. O art. 50 do CC, apesar de corresponder a uma aplicação mais direta da teoria, é falho, visto que, mencionando os casos que ensejam a desconsideração da pessoa jurídica, não o faz completamente. O art.…

objeto. 1.1. Coisa certa: a) Perda da coisa (total): a.1) Sem culpa: Não dá direito a pleito de perdas e danos. Se for antes da tradição (venda e entrega), resolve-se a obrigação para ambas as partes e retorna ao status quo ante (caso anterior). Art. 234. Se, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Res perit domino: a responsabilidade volta para o dono. Ex: vende-se um carro,…

ex: um artista bate no seu carro e se compromete a fazer um show na sua casa ou a pagar o conserto; mais um ex: o comerciante que se obriga com outro a não lhe fazer concorrência, ou então a lhe pagar certa quantia; exemplo da lei: art. 1701, outro exemplo da lei, art 442). Características da obrigação alternativa: a) nasce com objeto composto, ou seja, duas ou mais possibilidades de prestação; b) o adimplemento de qualquer das prestações resulta no cumprimento…

conseguir prova-lo. ‘O Código de Processo Civil dedica um capítulo (Capítulo VI do Título VIII) inteiro sobre a matéria, iniciando no artigo 332 e concluindo no art. 443. ‘ OBJETO DA PROVA ‘ Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo “para provar a verdade dos fatos em se que funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova. ‘ Há certos fatos que, embora arrolados pelas partes e relevantes para o processo,…

TRABALHO DIREITO PENAL 1- INCÊNDIO (ART. 250 do CP) Para se configurar o delito tipificado no art. 250 do Código Penal, o incêndio deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. O delito tipificado no art. 250 do Código Penal possui os seguintes elementos: a) A conduta de causar incêndio; b) Expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. 1.1 - SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Sujeito Ativo: Crime comum, o