RECURSO MULTA

descritas na notificação, apenas os autos de infração nº 901410461380, nº 501415084520, nº 901403157760 e nº 501417570708 são de responsabilidade do Requerente, nos termos do Art. 257 e parágrafos do CTB, pois as demais são de responsabilidade de terceiro como adiante ficará demonstrado. II - DAS INFRAÇÕES COM O VEÍCULO GOL, PLACAS IEV 8886 3. Conforme o disposto no item 3 acima, das infrações imputadas ao Requerente, apenas quatro infrações foram cometidas pela requerente.4. As demais, foram cometidas por sua neta Vanessa Leopoldo e não são de responsabilidade do Requerente pois foram apresentados os infratores na forma do Art. 257, § 7º e Resolução 17/98 CONTRAN, devendo ser excluído de seu prontuário as demais infrações. 5. Para comprovação, a própria infratora assume a sua infração firmando a presente defesa e assumindo todo o ônus que vier a ocorrer em razão das autuações. 6. Outrossim, cumpre mencionar que a requerente não conseguiu contato anterior com a sua neta, que não reside na mesma cidade da requerida e não conseguiu ter contato a tempo no prazo para a transferência, pois sua neta estava viajando em razão de compromissos profissionais. Assim, não há óbice para a não transferência dos demais pontos para a verdadeira culpada pelas infrações, sob pena de descumprimento do que dispõe o art. 5º, inc. XXV, da Constituição da República vigente, conforme entendimento da Superior Corte Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça, que cuida da aplicação…

TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253: Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Trata-se de ato preparatório que o legislador erigiu à categoria de crime. Bem jurídico Incolumidade pública, exposta a perigo mediante as condutas definidas no tipo. Sujeito Ativo…

Classificação Doutrinária Art. 235 CP – Bigamia: Crime Próprio; Comissivo; Plurissubjetivo; Plurissubsistente; Instantâneo de efeitos permanentes. Art. 236 CP – Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: Crime Comum; Material; Doloso; De Forma Livre; Comissivo. Art. 237 CP – Conhecimento prévio de impedimento: Crime Comum; Material; De Forma Livre; Comissivo; Instantâneo. Art. 238 CP – Simulação de autoridade para celebração de casamento: Crime Comum; Comissivo;…

PÚBLICA Por ser dever do Estado garantir a segurança e a harmonia da população, erigiu-se à categoria de crimes as condutas que possam perturbar a tranqüilidade dos indivíduos, lesando bens ou interesses considerados essenciais à sobrevivência do homem. A previsão destes tipos de crimes é relativamente recente nas legislações modernas, o que decorre da evolução dos costumes, do desenvolvimento das tecnologias, que acarretam maiores riscos aos direitos difusos da população. No…

Art. 250 CP – Incêndio Objeto jurídico: a incolumidade pública Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade (crime vago), bem como as pessoas cujas vidas, integridade física e patrimônio tiverem sido expostas a perigo de dano. Tipo objetivo: causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Tipo subjetivo: vontade livre e consciente de causar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem.…

INUNDAÇÃO-ARTIGO 254 Inundação Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA OBJETO JURÍDICO: A incolumidade pública. SUJEITOS DO DELITO: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: A coletividade. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: CONDUTA…

Incêndio: Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.. Qual o tipo penal objetivo? Causar Qual o tipo penal subjetivo? O dolo É possível a tentativa? Opinião doutrinária 1. “A tentativa é perfeitamente possível, inclusive quando o fogo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chega a comunicar-se à coisa visada ou a pôr em risco pessoas e coisas indeterminadas.” Mirabete 2.…

PENAL PÚBLICA...........................................................................5 5 – AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS............................................6 6 – AÇÃO PENAL PRIVADA...........................................................................7 7 – AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA...................................................8 8 – CONCLUSÃO...........................................................................................10…

deles. 4. Diferencie os crimes dos artigos 250 e 132 do Código Penal. 5. Quem é o sujeito passivo do crime de incêndio? 6. Tipifique: Um agente, após derramar 50 litros de combustível no interior de um teatro, onde estava sendo encenada uma peça, é surpreendido no momento em que, após riscar um palito de fósforo, ia arremessá-lo em direção à substância inflamável. 7. Tipifique a conduta de alguém que descoberto fumando em local em que é proibido fumar, arremessando-o, ainda aceso, para…

E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1) PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (ART. 260, CP) Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV -…