Art 257 Cp

Dos Crimes Contra a Família I- DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235, CP: Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo:…

Art. 244. Abandono material Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena – detenção

os requisitos legais. São as penas de Prestação de Serviço à Comunidade, Limitação de Fim de Semana, Prestação Pecuniária e Perda de Bens e Valores. Substituem as penas privativas de liberdade em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. O art. 43 do código penal é o principal exemplo de penas genéricas, pois, para os crimes menos graves, deve ser evitada por levar a total desagregação do sujeito em relação a sua comunidade. Isto porque, com o isolamento prisional do condenado,…

CRIMINOSA: Anteriormente exposto, o Querelado cometeu as infrações tipificadas no artigo 140, caput do Código Penal: Art. 140 do Código de Processo Penal - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...) Da mesma forma, há incidência da causa de aumento estampada no artigo 141, III do Código Penal: “Art. 141 - As penas cominadas nos crimes contra a honra, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é…

profissional localizado na Rua Jorge Damous, n. 257, Ivar Saldanha, So Lus (MA), onde recebe as notificaes de praxe e estilo, vem com respeito e merecido acatamento presena de Vossa Excelncia, com supedneo no artigo 265 e seguintes do Cdigo Eleitoral, interpor o presente RECURSO INOMINADO, na forma das razes anexas, com as quais espera que seja reformada a deciso do Juzo a quo que cancelou a filiao partidria do Recorrente. Acaso Vossa Excelncia, nos termos do 7 do art. 267 do CE, no…

PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03? Sim, é correto,…

Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7 Retratação 9.8 Pedido de explicações 9.9 Ação Penal 9.10 Procedimento dos crimes contra a honra (art. 519 a 523 do CPP) 9. Crimes contra a Honra Considerações históricas: A honra,…

vencimento, o credor mune-se de uma Pretensão (suposto direito à alguma coisa) e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial, com o forte objetivo de executar o devedor e tomar seus bens, conforme o art. 391 CC (Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor), art. 942 cc (os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado) e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente…

Brasileira (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988), elenca como um de seus objetivos fundamentais e que deve ser respeitado o seguinte, in verbis: Art. 3º, inc. IV, CF: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Prevê ainda, os direitos e garantias fundamentais que devem ser resguardados a todos, in verbis: Art. 5º, caput, CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

do direito subjetivo) e do outro, o sujeito passivo, que é o devedor, isto é, o que por lei ou por contrato está obrigado a determinada prestação para com o sujeito ativo. (Gusmão, Paulo Dourado. 45. ed. atual. Introdução ao Estudo do Direito. Pag. 257, 258.) 5 : Quem é o sujeito ativo da relação jurídica, no direito publico? R: Há um sujeito ativo que em princípio é titular ou beneficiário de um bem. (Venosa, Silvio de Salvo. Introdução ao direito, 2. ed.- 6, São Paulo: Atlas,…