modelo de petição

Processo n. 805/2009 (87.2010.6.10.0042) - Filiao Partidria. MAGNO AUGUSTO BACELAR NUNES, j devidamente qualificado nos autos do processo de Filiao Partidria acima epigrafado, por seu advogado constitudo (Substabelecimento anexo - doc. 01), este com escritrio profissional localizado na Rua Jorge Damous, n. 257, Ivar Saldanha, So Lus (MA), onde recebe as notificaes de praxe e estilo, vem com respeito e merecido acatamento presena de Vossa Excelncia, com supedneo no artigo 265 e seguintes do Cdigo Eleitoral, interpor o presente RECURSO INOMINADO, na forma das razes anexas, com as quais espera que seja reformada a deciso do Juzo a quo que cancelou a filiao partidria do Recorrente. Acaso Vossa Excelncia, nos termos do 7 do art. 267 do CE, no reconsidere a sentena, seja o presente encaminhado ao TRE/MA, para apreciao e julgamento. So os termos em que espera deferimento. So Lus (MA), 11 de Fevereiro de 2010. Enas Garcia Fernandes Neto Advogado OAB/MA 6.756 RAZES DA RECORRENTE Processo n. 805/2009 (87.2010.6.10.0042) - Filiao Partidria. Recorrente Magno Augusto Bacelar Nunes. Recorrido Ministrio Pblico Eleitoral. Senhor Relator, Egrgio Tribunal. Da tempestividade 03. De incio, de bom alvitre ressaltar, que o Recorrente foi intimado da sentena que cancelou sua filiao partidria em 09.02.2010. Logo, tempestiva a presente interposio, nos termos do artigo 258 do Cdigo Eleitoral. DO RESUMO DO PROCESSO 03. O Recorrente foi notificado pelo Cartrio Eleitoral da 42 ZE, a fim de justificar possvel duplicidade de filiao, tanto do Democratas-DEM, como no Partido Verde-PV. 04. Em sede de defesa, o Recorrente afirmou que no possua dupla filiao, uma vez que se desfiliou do DEMOCRATAS-DEM no dia 20.09.2009 (protocolo n. 35.467/2009) e, nesse contexto, em 22.09.2009, filiou-se ao PARTIDO VERDE-PV, portanto, no h dupla filiao. 05. Instado a se manifestar, o Ministrio Pblico eleitoral emitiu parecer pelo cancelamento das duas filiaes partidrias (DEM e PV). 06.