Art 252

da avaliação da estrutura funcional separando tarefas e responsabilidades que corresponderão a cada cargo, atribuindo-lhes valores justos e coerentes. Nº 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de…

por infração assim descrita na Notificação de Imposição de Penalidade Nº 3294818 "Art. 207 – Executar Operação de Conversão a esquerda em local proibido pela sinalização Infração - grave Penalidade - multa”. Outrossim, em decorrência da infração acima imputada ao Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de…

SPC – ACIPREVE – Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito. Art. 461, § 3º do CPC. Recurso conhecido, mas improvido. (STJ – Resp 190.616 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 15.03.1999 – p.252)." Necessário se faz buscar no poder público meios eficazes para impedir tais procedimentos, e somente punições severas serão capazes de modificar posteriores…

a simples prestação de um dos objetos que a compõem; EX: Seguradora – dar um carro novo ou reparalo; Maior perspectiva de cumprimento – art 253 CC – se uma perecer, tem a outra para cumprir; OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Direito de Escolha – art. 252 – a Escolha cabe ao devedor, salvo acordo entre as partes; O direito de opção se transmite aos herdeiros; Art. 251 § 1º - Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra; EX: Se obrigada a entregar duas sacas

tempo de amarelo utilizado no local. Peço, humildemente, que o Relator desta renomada Junta de Recursos inspecione diante da Coordenadoria de Trânsito, se existe no projeto tipo, o tempo de sinal amarelo, bem como, o tempo de retardo, nos termos do art. 3° da portaria de n° 16 de 2014 do Denatran, para a melhor elucidação dos fatos. Data vênia, Vossa Senhoria, vem informar que nunca houve infração, haja vista nunca ter havido o avanço de sinal vermelho sendo que, o que ocorreu, na…

encerrado Silvano começou a realizar a quebra do muro. II DO DIREITO O contrato realizado, através de documento público, é título executivo extrajudicial, e, nessa situação, cabe a execução direta, pelo rompimento da obrigação de não fazer. (Art. 251 e 252 C/C) O procedimento incorreto da réu deve ser liminarmente sustado, e penalizado por multa diária a requerida, se descumprir ordem judicial nesse sentido. A ré, além de descumprir o contrato, e por isso merecer penalização…

Alternativas e as Obrigações Disjuntivas é que as Obrigações Alternativas há uma pluralidade de prestações ou objetos a serem cumpridos e o devedor se exonera pagando apenas uma delas. Nas obrigações disjuntivas há uma pluralidade de sujeitos. Art. 252 do C.C. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. ( Se houver estipulação em contrato, a escolha poderá ser feita pelo credor). Com o pagamento de uma prestação, há exclusão da outra ,…

DIREITOS FUNDAMENTAIS ART 5º Os direitos fundamentais consolidaram como um patrimônio jurídico mínimo do povo, indispensável ao desenvolvimento sadio da sociedade. Abrange as garantias dos cidadãos (ampla defesa, contraditório, devido processo legal). B) NORMA - MATERIAL E PROCESSUAL MATERIAL – são aquelas que disciplinam a relação entre pessoas e os conflitos de interesses que ocorrerem. Esta norma aponta qual interesse deve prevalecer e qual deve ser sacrificado. Art. 252. Nas…

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade n* ---------,expedida pelo ------------, inscrito no CPF n*------------, residente e domiciliado à rua------,Fortaleza/CE, vem por seu advogado que para efeitos do art. 39,I,CPC, indica o endereço profissional à rua -------------,à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade , estado civil, profissão, portadora da carteira de…

abordagem do condutor para se lavrar o auto de infração a fim de se comprovar realmente se o "infrator" encontrava-se dirigindo utilizando-se de telefone celular, pois o simples fato de se pegar o telefone celular não configura a infração tipificada pelo art. 252, VI CTB ademais se não há abordagem do infrator, não há como a autoridade verificar se o "infrator" estava ou não falando ao telefone celular, pois esta é, a finalidade do telefone. Insurge-se um pseudo-sistema baseado em ficção…