Art 252

Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, de dois a dez contos de réis. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de…

do registro é a oponibilidade ativa e a inoponobilidade passiva, em relação a todas as pessoas, na medida em que sejam submetidas ao ordenamento jurídico brasileiro. (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva, 12ª ed., p. 252). 2) O registro não prova a obrigação convencional em si mais do que o próprio instrumento ao qual se refere. Comprova, quanto a todos os terceiros, que existe. (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva, 12ª ed.,…

taxa, são considerados os financiamentos diários relativos às operações registradas e liquidadas no próprio Selic e em sistemas operados por câmaras ou prestados de serviços de compensação e de liquidação (art. 1° da Circular n° 2.900, de 24 de junho de 1999, com a alteração introduzida pelo art. 1° da Circular n° 3.119, 18 de abril de 2002). A taxa SELIC é um índice pelo qual as taxas de juros cobradas pelo mercado se balizam no Brasil. É a taxa básica utilizada como referência pela…

incorre em abuso de direito o trabalhador que, encontrando-se embora em situação de inactividade durante uma parte do ano civil (…) pretende exercer o seu direito a férias relativamente ao período de tempo em que presta a sua actividade profissional. Art. 4º da Conv. 132 da OIT – quanto é a retribuição das férias? (264) Férias Férias no contrato de trabalho de muito curta duração Se o trabalhador beneficia sempre do direito a férias na proporção do tempo efectivo de trabalho e…

destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). Embora…

geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia e usa efetivamente sem poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. 4- O limite de responsabilidade foi estipulado pela lei n° 6404/74 art.116, sendo ele titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, e usa efetivamente seu poder…

diante do suposto cometimento de infração de trânsito, apresentar RECURSO A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE SOB O Nº 8349141680, com fundamento no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, e na forma da Resolução nº 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito, nos seguintes termos: 1. O Requerente foi autuado pela suposta infração, em 30/01/2013, ao art. 252, inc. VI, do CTB (dirigir veículo utilizando-se de telefone celular). Entende-se como condição necessária para a subsunção da…

GASTROPLASTIA REDUTORA, POR VIDEOLAPAROSCOPIA - DIREITO À VIDA - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE. 1- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). 2- O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que…

verbis: Art. 251. : No processamento da correição parcial, que competir ás Câmaras Cìveis e Criminais Separadas, serão observadas as normas previstas no Código de Organização judiciária do Estado e neste Regimento. Art. 252. : Nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instituido, poderão ser dispensadas as informaçoes do Juiz e o prévio preparo. Art. 253.: Julgada a correição, far-se-á imediata comunicação ao Juiz, semprejuizo de remessa de cópia do acordão. Art.…

biológicos em grau médio de 20%. Sobre mais, a recorrente apenas ataca os fundamentos do laudo sem fazer prova de suas alegações (CLT, art. 818). A parte que busca provimento jurisdicional diverso do que aquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam contrariar a conclusão do perito, pois conforme disposto no art. 436, do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o juiz pode “formar a sua convicção com outros elementos ou…