Pesquisa Jurisprudencial NPJ - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA REDUTORA

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE DIREITO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETORIAL
LABORATÓRIO DO CURSO DE DIREITO
CAMPUS SANTA CRUZ

06/11/2013

PESQUISA JURISPRUDENCIAL

Processo: APELREEX 200651010012680 RJ 2006.51.01.001268-0
Relator(a): Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS
Julgamento: 13/06/2011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::20/06/2011 - Página::76/77
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA REDUTORA, POR VIDEOLAPAROSCOPIA - DIREITO À VIDA - UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE.
1- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). 2- O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. 3- A saúde é direito de todos e dever do Estado e, como tal, por este deve ser mantido e suportado. 4- Reconhecido o direito da autora a realizar a intervenção cirúrgica de que necessita, denominada cirurgia de gastroplastia redutora, por videolaparoscopia, dando início, de imediato, aos exames prévios pertinentes, bem como, posteriormente ao ato cirúrgico, a fornecer o tratamento necessário à sua recuperação, além de medicação. 5- Mantida a condenação do Réu a pagar à Autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação até a data do efetivo pagamento. 6- Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

Processo: APL 171993620118260362 SP 0017199-36.2011.8.26.0362
Relator(a): Luiz Antonio de Godoy
Julgamento: 11/09/2012
Órgão