Art 252

inadimplemento, seja parcial ou total do contrato. Referências no Código Civil Art. 408 Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409 A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Art. 412 O valor da cominação imposta na cláusula penal não…

central é eruditamente desenvolvida através de descrições recortadas em fontes impressas da época, como por exemplo, a literatura viajante, romances, jornais, entre outros. * Graduandas em História pela UFOP. HISTÓRIA SOCIAL Campinas – SP NO 13 249–252 2007 250 RESENHA Sua análise também cita uma série de outros trabalhos acadêmicos, a exemplo de Oliveira Viana e Gilberto Freire, os quais ele denomina como os “ideólogos das Oligarquias”. No entanto, o livro ressente de notas de…

coisas pessoais, ou de credito. No nosso caso especifico estamos tratando do Direito das Obrigações, no qual enfatiza as relações jurídicas Obrigações, sendo mais e índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Conceito de obrigação O Código Civil Brasileiro não trás uma definição de obrigação, apenas as suas características como: patrimonialidade que trata de patrimônio, ou seja, de bens, ou ate mesmo dinheiro em…

Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja definida anteriormente a prática do fato, não se admitindo o Tribunal de Exceção. O STF já entendeu que as hipóteses de desaforamento, substituição temporária de desembargadores por juízes e o incidente de deslocamento de competência (Art. 109, §5º, CF), não ferem o principio do Juiz Natural. III – Identidade Física do Juiz (Art.…

um ato de escolha, pois o objeto já “nasceu” escolhido. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. COMENTÁRIO:os acessórios que constam no objeto principal devem ser entregue junto. É o princípio da acessoriedade. Os acessórios seguem à sorte do principal. Porém se caso for da vontade das partes em contrato. Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa…

Uberlândia (UFU) e membro do Projeto Integrar na Eseba/UFU. E-mail: . ** Mestre em Educação. Coordenadora psicopedagógica do 2º e 3º ciclos e do Projeto Integrar na Eseba/UFU. E-mail: . Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 3, n. 4, p. 239-252, jan./jun. 2009. Disponível em: 239 Maria Vieira Silva & Lucianna Ribeiro de Lima Tais análises, por sua vez, são derivadas de experiências que envolvem a participação das famílias na escola, como o Projeto Integrar:…

fundamento no artigos 730 do Código de Processo Civil, propor EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA Em face da PREFEITURA MUNICIPAL Y, com endereço na ..., pelas razões que subsequentemente expõe: Conforme sentença de fls. 247/252, e acórdão de fls. 297/306, publicado em 26 de maio de 2014, com certidão de trânsito em julgado às fls. 308, a Municipalidade foi condenada à anular o lançamento fiscal objeto do litígio, e condenada ainda à arcar com as verbas de…

- DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1) PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (ART. 260, CP) Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de

procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal falimentar, a inconstitucionalidade do art. 183 da lei 11.101/2005, a imparcialidade do juízo vis attractiva e a competência dos juizados especiais criminais.[1] Palavras-chave: Crimes Falimentares, Processo Penal, Procedimento, Competência, Direito. Abstract: The…

negócio jurídico seja válido tem que possuir tais requisitos. Se os possui é válido e dele decorrem os mencionados efeitos. Se, porém falta-lhe um desses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável. O art.104°, I, II, III – CC, segue esta trilha e traz elencados os requisitos de validade que podem ser de caráter geral ou específico; o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não…