Bens Divisiveis e Indivisiveis

1. Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis As obrigações divisíveis e indivisíveis são compostas pela multiplicidade de sujeitos. Cuidou o legislador de disciplinar e classificar as obrigações, enfocando a respectiva prestação que, por sua natureza e características, pode se revelar divisível ou indivisível. Alguns exemplos de obrigações divisíveis: a de dar coisa incerta da mesma espécie, a pecuniária ou a obrigação de fazer que se possa executar em etapas distintas.Esta última pode se exemplificar como o dever assumido por um pintor de efetuar a pintura em cinco casas, tarefa que pode ser cumprida em circunstâncias e momentos claramente distintos. Exemplos de obrigação indivisível: se pode mencionar a de dar coisa incerta infungível, a de fazer uma tarefa única e insubstituível, ou ainda, a obrigação de não fazer quando o fato a ser evitado é uno e individualizado. A obrigação divisível está prevista no art. 257 do código civil brasileiro, que diz “havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores”. Entende -se que, cada credor só pode exigir a sua quota e cada devedor só responde pela parte respectiva. Já no artigo 258 do CC está escrito que"a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico”. A indivisibilidade decorre, em geral, da natureza das coisas (indivisibilidade natural), mas os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis por determinação da lei, como ocorre com as servidões prediais, considerados indivisíveis pelo artigo 1.326 do CC, ou por vontades das partes, (indivisibilidade intelectual). Existe ainda a indivisibilidade judicial.

No artigo 252 do Código civil diz:

Nas obrigações alternativas, a