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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-AL

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Proc. nº.
RECLAMANTE:
RECLAMADO:

Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 030.495.704-66, residente e domiciliada na Rua Rodrigues Alves, nº. 494, Prado, Maceió (AL), para, nos autos da presente reclamação trabalhista, requerer o que se segue.

CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a qual a executada é sócia. Posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada a ora postulante. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros desta, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 29.849-2, do Banco do Brasil S/A, na importância de R$ 502.01 (quinhentos e dois reias e hum centavo). (doc. 02). Tal valor constrito é originário de remuneração de salários da executada, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/04), como sendo funcionária da Prefeitura de Delmiro Gouveia, tendo seus vencimentos depositados nesta conta.

Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação.

NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser arguidO a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.

Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior:

“Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a