assistencialismo

AÇÃO PENAL:
É o direito de invocar (provocar) a jurisdição penal, que é inerte. A classificação de pública ou privada e da ótica do titular da ação, ou seja, basta saber qual o crime cometido pra saber quem tem o direito de ingressar.
Obs: a regra é que a Ação penal é pública. Cf, art 100, § 1º 2º, 129, I.
OBS: o estado não auto-executa seu poder de punir, deve haver antes um processo legal para que o MP como órgão autônomo seja responsável dividindo-se nas funções de acusar e julgar. De maneira a ser:
A acusação com o MP e o julgamento pelo poder J.
O legislador assim irá decidir de acordo com a intimidade e repressão ou escândalo e impunidade. Ex: estupro, a questão se resolve com a fala da vítima.
*Ação Penal Privada: Deve ter necessariamente previsão legal. Ex: petição inicial: queixa crime, CP, art.163 c/c 167.
*Ação Penal Pública Condicionada: é necessário a representação do ofendido ou mesmo requisição do ministro da justiça. É condicionada a manifestação de vontade. Ex: CPP, art.24, CP art.213 c/c 225. Lei 9099/95, art.88.
*Ação Penal Publica Incondicionada: é a regra, porque a vontade do ofendido e irrelevante.
*Ação Penal Policial: Para ser provocada, deve antes saber quem é o titular da ação penal, ex: APPC e na APP – CPP, art.5º, § 4º e 5º.
SISTEMAS DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
JURGM HABERMAS: faz referência a Hans Kelsen que tem a pirâmide hierárquica, igual a CF. observa-se nestas que o controle de validade da produção legislativa. Para ele a CF é como o nascedouro, é um paradigma e a partir dela se tem a base referencial para os demais princípios.
Obs: não é possível se falar em democracia sem antes garantir os direitos fundamentais. Sempre que olhar para uma norma deve-se analisar se a o direito fundamental nela.
Obs: para o Direito penal o bem mais caro é a liberdade. Obs: cf, art.5º, XLII, XLIII, LIX
Obs: a tutela penal e a proteção a direitos fundamentais são os critérios mínimos de interpretação constitucional, para a