Art 252

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS E FISCALIZADORES CTB – CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO: CTB, ART. 22 I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores,…

inscrito no CPF sob o nº 135.235.632.16, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro,59 Bairro – Liberdade, CEP: 58423-080, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua Júlio Ferreira Tavares, 252, Bairro Catolé – Rio de Janeiro CEP: ......................, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL em face de…

Infração de Trânsito acima referenciada recebida, vem oferecer DEFESA PRÉVIA, na forma a seguir explicitada: 1- PRELIMINARMENTE: 1.1- Preliminarmente, e de modo a que seja garantido o seu direito à ampla defesa, e com base no quanto fixado pelo Art. 5º, incisos II, XXXIV, alínea “a”, e LV, da CF, postula a ora Peticionária pelo recebimento do presente expediente independentemente da juntada dos chamados “documentos obrigatórios” a que alude a Notificação, no campo “Informações…

ANEXO 2_Aula 10 ART. 245 Sujeito ativo: responsável pela comunicação de maus tratos (ex.: médico, professor, etc.); Sujeito passivo: criança ou adolescente vítima de maus tratos; Tipo objetivo: deixar de comunicar à autoridade competente, suspeita ou constatação de maus tratos; Elemento subjetivo: é o dolo. ART. 246 Sujeito ativo: funcionário da entidade em que está internado o menor; Sujeito passivo: criança ou adolescente privados dos direitos elencados no art. 124 do ECA;…

DOS FATOS: Em XXXXXXXX, o requerente foi surpreendido com a notificação de autuação por infração à Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de Infração XXXXXXXX), por dirigir veículo utilizando-se de telefone celular (Lei 9503/97 – 252 VI do Código Brasileiro de Trânsito), no dia XXXXXXXX, às XXXXXXXXmin, na XXXXXXXXXXXXXXXXX, relativo ao veículo automotor XXXXXXXXXXX, cor PRETA, placa XXXXXXXXXXXX. O condutor, no caso o proprietário do veículo, com toda certeza não…

se dá pela força da Lei 6.404/76, pois o art. 163 prevê que o Conselho Fiscal poderá, para apurar determinado fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas pelo perito. Como os aspectos do art. 45, de avaliação da ação para efeito de reembolso, o valor será o determinado por três peritos ou empresa especializada, mediante laudo que satisfaça os requisitos do § 1° do art. 8° e com a responsabilidade…

HUGO DE CARVALHO RAMOS MAGALHÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito da OAB/MG sob o nº 16.165, com escritório profissional na Rua Artur Machado nº 174, conj. 202/206, centro, Uberaba/MG, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., com amparo no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, e observância dos artigos 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetra ORDEM DE HABEAS CORPUS c/ Pedido de Liminar contra a Meritíssima Juíza Da Vara de Execução Penal da Comarca de Uberaba -…

súmula 06 que o quadro de pessoal organizado em carreira só será válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Abaixo, súmula 06 na íntegra: Nº 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de…

ou sentimentos pessoas. ------------------------------------------------- Se destina a afastar o juiz suspeito, impedimento. 254 CPP casos de suspeição, 252 caso de impedimento. AULA 21/03/13 RESTITUIÇÃO COISAS APRENDIDAS (118-124 CPP) Procedimento – devolver apreendido 6º, II CPP – relação fato Busca e apreensão, 240 CPP Art. 118 – não pode restituir até o transito em julgado final do processo. Quem pode pedir a restituição da coisa: RÉU, VITIMA, 3º INTERESSADO…

pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação propter rem, entendida como aquela que está a cargo daquele que possui o direito real sobre a coisa e, comprovadamente , imitido na posse do imóvel adquirido . Correta. Sobre condomínio edilício o art. 1.345 do CC dispõe que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. A questão trata de uma obrigação propter rem, que é àquela que recai sobre uma…