Direito

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO CAMPINA GRANDE-PB

Maria Antônia da Silva, brasileira, autônomo, solteira, portador da Carteira de Identidade nº 30256632, inscrito no CPF sob o nº 135.235.632.16, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro,59 Bairro – Liberdade, CEP: 58423-080, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua Júlio Ferreira Tavares, 252, Bairro Catolé – Rio de Janeiro CEP: ......................, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

em face de ................., brasileira, do lar, separada judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua ...................., Bairro – Rio de Janeiro, CEP:................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma, nos termos de acordo com o art. 4° da Lei 1060/50, com a nova redação introduzida pela lei 7510/86, que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça.

DOS FATOS

O REQUERENTE convive more uxorio com a REQUERIDA de 1975 até os dias atuais, isto é, por aproximadamente 32 anos, morando sob o mesmo teto. Desta união nasceram 2 (dois) filhos ....................e ........................, hoje com 30 e 28 anos de idade respectivamente, como corrobora cópias da carteira de identidade em anexo (doc. 2). Vale ressaltar, que a REQUERIDA encontra-se separada judicialmente desde 1970. (doc. 3).

DO DIREITO Da existência de união estável

Prefaciamente, cumpre anotar o disposto no art. 1º, da Lei nº 9.278/96: