Art 252

deverá ser registrado nos termos dos Artigos : 77 à 88, da Lei nº 6.015/73 de Registros Públicos. Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas, que tiverem presenciado ou verificado a morte. Art. 5º, LXXVI, (b), Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias…

em tela, Aline (pólo passivo)devolve os 60 Mil ao credor (polo ativo). 4) O que acontece quando, numa obrigação alternativa com 2 objetos (ex.: entregar um Boi “ou” um Cavalo) se um desses objetos perecer sem culpa do devedor? Resp. Perda da coisa (art.234): a coisa certa é passível de perda e deterioração. Na perda a coisa perece totalmente, deixa de existir, ou, pelo menos, perde totalmente o seu valor. Se ocorrer a perda da coisa sem culpa do devedor antes da entrega, fica resolvida…

Direito Civil(Obrigações) Concentração - Escolha estipulada pelas partes – artigo 252 Código Civil – omissão do devedor] In solutione – declaração unilateral de vontade. Escolha do devedor sem participação do credor. In petitione – mediante declaração de vontade receptícia. Impossibilidade originária – perecimento força maior/caso fortuito – concentração automática – artigo 184 do Código Civil Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio…

Bigamia (art. 235) 1.1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236) 1.1.3 Conhecimento prévio de impedimento (art. 237) 1.1.4 Simulação de autoridade para a celebração de casamento (art. 238) 1.1.5 Simulação de casamento 1.2 Dos crimes contra o estado de filiação 1.2.1 Registro de nascimento inexistente (art. 241) 1.2.2 Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil do recém-nascido (art. 242) 1.2.3 Sonegação do estado de…

respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 1- PRELIMINARMENTE: 1.1- Preliminarmente, e de modo a que seja garantido o seu direito à ampla defesa, com base no quanto fixado pelo art. 5o, incisos II, XXXIV, alínea “a”, e LV, da Constituição Federal, postula o Peticionário pelo recebimento do presente expediente independentemente da juntada dos chamados “documentos obrigatórios” a que alude a Notificação, no…

11 Anexo 2 – Informações Gerais para o Registro de Corretor de Seguros Página 2 de 13 13 FUNENSEG – Regulamento do Curso para Habilitação de Corretores de Seguros-2013 1 – DA COMPETÊNCIA Nos termos das Resoluções nºs 249/2012 e 252/2012 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e da Circular nº 428/2012 da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, compete à Fundação Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG, entidade jurídica de direito privado, com autonomia técnica

Republica, como órgão legislativo do ordenamento jurídico Português, por oposição aos decretos-leis do Governo. ______________________________________________ 4In, htt://pt.wikipedia 5In, Constituição da Republica, nº1 do art.112 6In, Código Civil Português, nº2 do art. 1º Ao que concerne ao conceito de lei como fonte de Direito, podemos referir que esta não é uma actividade, nem uma regra, mas sim um texto ou uma formula de certa maneira qualificados. É a…

Autuação de Infração de Trânsito acima referenciada, vem oferecer DEFESA PRÉVIA, na forma a seguir explicitada: 1- PRELIMINARMENTE: 1.1- Preliminarmente, e de modo a que seja garantido o seu direito à ampla defesa, com base no quanto fixado pelo art. 5ᵒ, incisos II, XXXIV, alínea “a”, e LV, da Constituição Federal, postula pelo recebimento do presente expediente independentemente da juntada dos chamados “documentos obrigatórios” a que alude a Notificação, no campo “Informações Adicionais”, uma

por cinco anos e foi um marco para a legislação brasileira, que tratava a questão do idoso apenas no âmbito previdenciário, estabelecendo direitos para os idosos e deveres para o Poder Público e a sociedade, estendendo e melhorando os conceitos do Art. 229 da Constituição Federal de 1988, no qual se prevê que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Não há dúvida quanto à série de benefícios que o presente Estatuto trouxe para a população

poderão demandar o devedor comum para receber a sua quota parte, segundo o princípio de que “quem paga mal, paga duas vezes”. e) Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento apenas do seu montante. Resposta: Letra B – Art. 270, CC. 2) Assinale a alternativa incorreta: a) A relação jurídica obrigacional acontece quando há dois sujeitos, um ativo e um passivo, sendo o primeiro chamado de credor, e o segundo de devedor, entre eles afigura-se um…