Defesa multa celular

Ilmo. Sr. Superintendente de Transporte e Trânsito da SMTT

Ref.: Auto de Infração no.
Autuação de Infração de Trânsito
Recurso

EU, XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXXXXX, de CNH nº XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

1- PRELIMINARMENTE:

1.1- Preliminarmente, e de modo a que seja garantido o seu direito à ampla defesa, com base no quanto fixado pelo art. 5o, incisos II, XXXIV, alínea “a”, e LV, da Constituição Federal, postula o Peticionário pelo recebimento do presente expediente independentemente da juntada dos chamados “documentos obrigatórios” a que alude a Notificação, no campo “Informações Importantes”, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro não instituiu tal obrigatoriedade, com o que, impõe-se o recebimento e a apreciação do presente Recurso.

1.2- Realmente. Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro, diploma legal que rege a espécie, ao explicitar a propósito das autuações e respectivo processo de defesa, não fixou nenhuma disposição a respeito de documentos que, obrigatoriamente, deveriam instruir a eventual manifestação de insurgência do Autuado, em qualquer de suas fases, fica evidenciado que não existe norma legal impondo tal obrigação, razão pela qual, tendo em vista o princípio constitucional segundo o qual “ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (conforme Constituição Federal, art. 5º, inciso II), reitera o Postulante o pedido no sentido do recebimento do presente expediente, com sua apreciação pela autoridade competente.

2- QUESTÃO FÁTICA

2.1- De acordo com as informações contidas na Notificação de Imposição de Penalidadede Autuação de Infração de Trânsito, teria havido uma suposta constatação de infração por parte do