A natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas e as concepções: despenalização x descriminalização

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS
FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS

ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER

A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL

FORTALEZA-CE
2013
ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER

A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Titulação. Nome completo

FORTALEZA-CE
2013
ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER

A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista.

BANCA EXAMINADORA

______________________________________
Prof. Titulação. Nome completo
Orientador

______________________________________
Prof. Titulação. Nome completo
1º Examinador

______________________________________
Prof. Titulação. Nome completo
2º Examinador

____________________, ____ de___________ de 2013.

RESUMO
Manifesta-se no meio jurídico a polêmica acerca da natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06, onde muitos aspectos são confrontados, com destaque para as diversas concepções pertinentes à despenalização ou descriminalização do citado artigo, que trata especificamente sobre o porte de drogas para consumo pessoal. A presente monografia tem como objetivo geral analisar a situação do usuário de drogas no contexto em que vem sendo aplicada a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, com