Defesa Multa AUSÊNCIA INDICAÇÃO AGENTE

1384 palavras 6 páginas
ILUSTRSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DE TRNSITO DO MUNICPIO DE CURITIBA PARAN SETRAN NOTIFICAO DE AUTUAO DE xxxxxxxxxxxxxxx AUTO DE INFRAO N xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casada, empresrio, portador da Cdula de Identidade RG n xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da CNH sob Registro de N xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente presena de Vossa Senhora INTERPOR a competente DEFESA PRVIA DOS FATOS Pretende a Secretaria de Trnsito a imposio e cobrana de multa por infrao assim descrita na Notificao de Infrao de Trnsito Art. 252. Dirigir o veculo (...) VI utilizando-se de fones de ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular Infrao- mdia Penalidade- multa. Outrossim, em decorrncia da infrao acima imputada Requerente, alm da multa, pretende o rgo de trnsito lhe aplicar as disposies insertas no artigo 259 do Cdigo de Trnsito Brasileiro Art. 259. A cada infrao cometida so computados os seguintes nmeros de ponto III mdia quatro pontos DO DIREITO A requerente, conforme se infere da cpia da NOTIFICAO de N xxxxxxxxxxxxxxxx em anexo, na qualidade de condutora do veculo de marca xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o qual foi objeto de multa no dia 16/07/2014 s 10h50, por ter pretensamente seu condutor se utilizado de telefone celular quando na direo do mesmo. Tal infrao ensejou a aplicao de multa no valor de R 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) e a perda de 4 (quatro) pontos na Carteira de Habilitao. Destaque-se que carece de validade a NOTIFICAO DE AUTUAO DE N 2749165, isto porque Reza o artigo 280 do CTN Art. 280. Ocorrendo infrao prevista na legislao de trnsito, lavrar-se- auto de infrao, do qual constar I tipificao da infrao II local, data e hora do cometimento da infrao III caracteres da placa e identificao do veculo, sua marca e espcie, e outros elementos julgados

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