Multa Transito

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – DETRAN – MG.

XXXX, brasileira, unente, bióloga, portadora do CPF XXXXXX SSP/MG, e XXXXXX, brasileiro, unente, agropecuarista, portador do CPF XXXXX e do RG XXXXXX SSP/MG, residentes e domiciliados na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO A SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

contestando notificação de penalidade de multa (AIT n. XXXXXX), lavrada contra o veículo XXXXXX da cidade de Belo Horizonte/MG, onde para tal juntam xerox dos documento exigidos, e abaixo argumentam, procurando trazer ao vosso conhecimento todas as informações que julgam necessárias para uma conclusão justa sobre o ocorrido, com vistas ao arquivamento do procedimento administrativo e sua extinção.

PRELIMINARMENTE – DA AUTORIA

O proprietário do veículo autuado, XXXXXXX, vem primeiramente informar que embora proprietário, não era ele o condutor do veículo no momento da autuação, mas sim a Sra. XXXXXXXX, com quem vive em união estável.

Apresenta a defesa, portanto, Simone Soares, conforme informa tempestivamente, sendo a condutora na data da autuação em discussão, razão pela qual é autora da presente peça.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

O proprietário do veículo em questão tomou ciência da infração de trânsito através dos Correios, que comunicava a autuação de sua esposa XXXXX em data de XXXXXXX, às XXXXXXXh, no Km 00000 da MG 010, no Município de XXXXXX.

Como se denota dos documentos acostados, a referida autuação foi levada a efeito pelo DER-MG, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 203, inciso V do CTB, a saber, “Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela”.

DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AGENTE

Verifica-se que o Auto de Infração aqui questionado não ostenta todos os