Resolu o 22 2012

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 04 DE MAIO DE 2012

Conforme o artigo 24 § 1° da Lei n° 12.378, de 2010, estabelece que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo;

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo no País, abrangendo as atividades, as atribuições e os campos de atuação dos profissionais descritos na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e na Resolução CAU/BR n° 21, de 5 de abril de 2012, é disciplinada nesta Resolução.
A fiscalização prevista nesta Resolução visa garantir à sociedade serviços de Arquitetura e Urbanismo de qualidade, devem ser prestados por profissionais habilitados com a devida formação acadêmica e qualificação técnica.
A fiscalização deverá guiar-se por princípios de natureza educativa, com campanhas visando orientar a atuação dos profissionais e prevenir a ocorrência de possíveis ilícitos ao invés da atuação simplesmente punitiva.
§ 2° Os CAU/UF deveram executar sua fiscalização por meio de Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), utilizando-se de base georreferênciada de apoio à fiscalização; Por meio de processos administrativos que tenham como parceiros órgãos de controle e fiscalização; Efetuar a fiscalização in loco por agente de fiscalização; Entre outras formas consideradas legais.
§ 3° O CAU/BR e os CAU/UF efetuaram em apoio à ação de fiscalização, campanhas de divulgação do exercício profissional perante a categoria e a sociedade em caráter permanente.
CAPÍTULO II – DO OBJETO E DO OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO
O objeto da fiscalização é a exação do