Trabaçho

USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS
USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS
Nara Borgo Cypriano Machado
RESUMO
Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do direito penal. Num segundo momento foram analisados os artigos da Nova Lei de Drogas que criminalizam as condutas referentes ao uso e ao tráfico de drogas. Por fim, após estudo do processo de criminalização das drogas, verificado o estereótipo do traficante no Brasil, bem como analisadas as legislações brasileiras que versaram sobre o tráfico e consumo de drogas, foram identificadas, no artigo 28, parágrafo 2º, da lei
11.434/06, as expressões que levam à conclusão de que tal dispositivo é seletivo. Para tanto, além da doutrina brasileira, foi utilizada uma recente pesquisa realizada pela Universidade de Brasília e pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro a respeitos do tema.
PALAVRAS-CHAVES: LEI DE DROGAS; SELETIVIDADE PENAL; CRIMINALIZAÇÃO DA
MISÉRIA.

ABSTRACT
ABSTRACT
This article turns to show that the Law 11.343/2006, to establish criteria to differentiate the drug dealer and the drug, Article 28, § 2, finally confirming the selectivity of existing criminal law in Brazil. For this, we studied the stated purposes, and not declared, and the selectivity of the criminal law. In a second step we analyzed the articles of the New Drug Law that criminalize conduct regarding the use and trafficking of drugs. Finally, after studying the process of criminalization of drugs, found the stereotype of the drug dealer in Brazil and analyzes the Brazilian laws which relate to the trafficking and consumption of drugs, were identified in Article 28, paragraph 2, of Law 11,434 / 06, the expressions