notificação

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – FLORIANÓPOLIS(SC)

ANA FULANA, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nr. XXX, portadora da carteira de identidade YYY, expedida pela SSP/UF, residente e domiciliada na Rua TAL, 001, Fundos, CIDADE(UF), CEP: 01302-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua das CASTANHEIRAS, 565, CIDADE(UF), CEP: 01345-535, onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS

em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na Srv. Ns. de Lourdes, 111, Agronômica Florianópolis(SC), CEP 88.025-220, pela razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - Legitimidade

Originariamente, a gestão do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), a quem cabia exclusivamente a aplicação do Fundo, nos termos da Lei 5.107/66. Hoje, a gestão é feita pela CEF (Caixa Econômica Federal), ora Requerida, incumbindo-lhe a administração sobre todas as ordens do Fundo, o que legitima a Demandada para figurar no pólo passivo.

III - Dos Fatos

A Autora teve seu contrato de trabalho regido pela CLT e como optante pelo regime do FGTS, conforme documento anexo, entende que foram incorretas as correções dos valores existentes na referida conta, em razão de expurgo originado de normas econômicas, pelo que busca a prestação jurisdicional com objetivo de obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS.

Conforme já pacificado nos tribunais, a ré não aplicou corretamente os índices de correção do FGTS, razão pela qual deve pagar as diferenças dos expurgos inflacionários dos Planos Collor (janeiro de 1989) e Verão (abril de 1990).

IV - Do Direito

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