Recorrer multas

403 palavras 2 páginas
CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JULGADOR(A) PRESIDENTE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA
ADMINISTRATIVA
DE
RECURSOS
DE
INFRAÇÕES
DO
MUNICÍPIO
DE
___________________________________

Notificação nº. ___________________

NOME COMPLETO, nacionalidade, portador do RG nº. XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n.
XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no município de XXXXXXXXXXXXX, à Rua XXXXXXXXX, nº. XXXXX,
Bairro XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª. interpor o presente RECURSO
ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Recorrente é condutor do veículo XXXXXXXXXX, chassi XXXXXXXXXXXXXX, cor XXXXXXXX, ano/modelo
XXXX/XXXX, placa XXXXXX, código Renavam XXXXXXXXXX (doc. anexo).
Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 167, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito
Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos:
Art. 252. Dirigir o veículo:
(...)
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média
Reconheço que cometi a infração constante na Notificação nº XXXXXXXXX (cópia anexa), porém como se pode vislumbrar em meu prontuário, sou devidamente habilitado, costumeiro respeitador e cumpridor de todas as leis de trânsito.
Diante disso, solicito desse egrégio órgão julgador, que a penalidade a mim imposta seja convertida em
ADVERTÊNCIA, conforme dita artigo 267 do CTB, eis que o citado dispositivo legal possibilita a V. Sª. que aplique ao condutor/proprietário do veículo a determinação de conversão da presente infração/multa de trânsito em advertência por escrito de modo que a mesma tenha caráter educativo/paliativo, caso a infração de trânsito seja leve (03 Pontos) ou média (04 Pontos), e desde que o condutor ou proprietário do veículo não seja reincidente dessa infração nos últimos 12 (doze) meses, o que ocorre no

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