Recorrer multas de carro rebaixado

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Auto: XXXXXX

Nome Completo, brasileiro, solteiro, Estudante, residente e domiciliada à Rua ..................., n°,Bairro, Cidade, vem perante Vossa Senhoria apresentar;

DEFESA ADMINISTRATIVA

Aos termos legais e infringências apontadas no Auto de Infração n.º xxxxx lavrado em 27/05/2012, local ..............., n°, nesta cidade de .......... o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:

PRELIMINARMENTE

DA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR

Ocorre que, na data do fato o veículo era conduzido pelo Sr. Nome Completo, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CNH nº xxxxxxxxx e do RG nº xxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua ................., n°, Bairro, Cidade.

DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA

Considerando-se que o prazo para recorrer é até dia 01/08/2005, conforme consta no Auto de Infração, o presente Recurso é TEMPESTIVO, visto que, está sendo apresentada dentro do prazo legal.

Com fulcro nos art. 283 e Seg, do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O condutor, foi autuado pelo art 230, VII Do CTB ”Conduzir o veículo – com a cor ou característica alterada”.

A Autoridade Competente que notificou o condutor, ou melhor, o veículo da Requerente, agiu por livre arbítrio ao expedir a presente notificação, usando seu “poder de polícia” que lhe é atribuído, em lavrar auto de notificação e impor ao pagamento e multa e pontuação em Carteira.

O policial usando seu “poder de policia”, lhe disse que o carro em questão seria autuado e seria expedido multa, por o mesmo estar com a “característica alterada, ou seja alteração suspensão(rebaixado)”.

Ocorre, que o a única e exclusiva razão que caracterizou a notificação do veículo, foi pelo fato de o mesmo estar segundo policial militar "rebaixado".

O policial militar abordou