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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Auto: XXXXXX
Nome Completo, brasileiro, solteiro, Estudante, residente e domiciliada à Rua..................., n°,Bairro, Cidade, vem perante Vossa Senhoria apresentar;
DEFESA ADMINISTRATIVA
Aos termos legais e infringências apontadas no Auto de Infração n.º xxxxx lavrado em27/05/2012, local ..............., n°, nesta cidade de .......... o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
PRELIMINARMENTE
DA APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR
Ocorre que, na data dofato o veículo era conduzido pelo Sr. Nome Completo, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CNH nº xxxxxxxxx e do RG nº xxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliadona rua ................., n°, Bairro, Cidade.
DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA
Considerando-se que o prazo para recorrer é até dia 01/08/2005, conforme consta no Auto de Infração, o presenteRecurso é TEMPESTIVO, visto que, está sendo apresentada dentro do prazo legal.
Com fulcro nos art. 283 e Seg, do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOSFATOS
O condutor, foi autuado pelo art 230, VII Do CTB ”Conduzir o veículo – com a cor ou característica alterada”.
A Autoridade Competente que notificou o condutor, ou melhor, o veículo daRequerente, agiu por livre arbítrio ao expedir a presente notificação, usando seu “poder de polícia” que lhe é atribuído, em lavrar auto de notificação e impor ao pagamento e multa e pontuação emCarteira.
O policial usando seu “poder de policia”, lhe disse que o carro em questão seria autuado e seria expedido multa, por o mesmo estar com a “característica alterada, ou seja alteraçãosuspensão(rebaixado)”.
Ocorre, que o a única e exclusiva razão que caracterizou a notificação do veículo, foi pelo fato de o mesmo estar segundo policial militar "rebaixado".
O policial militar... [continua]