Art 252

também são abordados, sendo equiparados aos atos ilícitos. [...] O ato ilícito provém de situações onde estão presentes ações ou omissões marcadas pela culpa, seja culpa em sentido estrito, seja uma conduta dolosa. Deve-se observar a previsão no art. 186 do Código Civil ao dispor que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Obrigações Naturais Assim se…

pessoa humana, o qual ocorreu logo após a Segunda Guerra Mundial, passando ele a figurar em documentos internacionais, como a Declaração dos Direitos Humanos de 19481. Na Constituição brasileira de 1988 vem previsto no art. 1º, III, como um dos fundamentos da República. CF/1988 Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a…

Fernando de Godoi Cintra 1º STN nº19 CTB - Código de Trânsito Brasileiro Art. 64 - As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.Art. 65- É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN | Art. 165 Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

juridicamente possível. 3ª Determinado ou determinável: este infungível, aquele fungível. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA Art. 233: A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. - Principio da gravitação jurídica, o acessório segue o principal. Perda e Deterioração da Coisa Art. 234: Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição,…

(existem anteriormente e decorrem da competência) - Autoridade judiciária - É sujeito processual (não é parte) - Investido de jurisdição - Relação jurídica processual penal angular - Competência - Acima das partes - Princípio do juiz natural (CF. art. 5º. XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente) – proibição de juiz ah doc, post facto, com finalidade de julgar pessoa ou caso específico. - Imparcial…

Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 2º - As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do…

praticado contra o Exmo. Deputado Ademar Traiano, M.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que supostamente proibiu o acesso dos pacientes ás galerias do plenário para acompanhar a sessão extraordinária de votação do projeto de Lei 252/2015. Destaca que a ordem do Presidente da Assembléia foi proferida com base na decisão judicial proferida nos autos n. 001099769.2015.8.16.0013, pelo Juiz Eduardo Lourenço Bana, que concedeu a liminar de interdito prioritário, para…

deverá ressarcir por perdas e danos. Em caso de urgência, o credor pode desfazer ou determinar que terceiro desfaça o ato, independente de autorização judicial, sendo posteriormente ressarcido pelos prejuízos sofridos. Essas regras estão presentes nos arts. 250 e 251 do CC/02. Obrigação SIMPLES As obrigações simples são aquelas que possuem 1 sujeito passivo, 1 sujeito ativo e 1 objeto. É o caso típico dos contratos bilatérias ou sinalagmáticos em que há 1 credor, 1 devedor, 1…

Visa garantir o princípio do duplo grau de jurisdição. Via de regra entende-se por primeira instância o juiz singular, e por segunda instância o Tribunal. Fundamentação: * Arts. 33, § 2º, 102, I, "i", II, "a" e III, 105, II, "a" e III da CF * Arts. 87, 252, III e 541 do CPP * Arts. 539, I e 1.211-A do CPC * Art. 8, § 10 da Convenção Americana de Direitos Humanos * http://www.direitonet.com.br/busca?palavras=entr%C3%A3ncia Já "entrância" é, ao mesmo tempo, degrau…

imparcialidade. No entanto, caso o juiz não se dê por suspeito ou impedido, a parte pode fazê-lo, por meio de exceções (defesas próprias) de impedimento ou de suspeição. Aqui, há que se observar as disposições constantes dos arts. 134, 135, 136 e 137 do Código de Processo Civil e 111 e 252 a 256 do Código de Processo Penal. Aliás, analisando as hipóteses do Código de Processo Penal em cotejo com as situações do Código de Processo Civil, tem-se que o juiz não poderá exercer jurisdição no…