Art 252

adotado pelo Código Civil (art. 229). Ela é à base da sociedade, conforme estatui o art. 226 da Constituição Federal, que reconhece também a união estável como entidade familiar. Só o casamento, porém cria a família legítima. O segundo efeito, mencionado também no art. 229, é a legitimação dos filhos comuns, nascidos ou concebidos antes do casamento. O terceiro efeito jurídico do casamento é a imediata vigência, na data da celebração, do regime de bens, que é irrevogável (CC, art. 230)…

serão CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% a.a. Preceitua, da mesma forma, o art. 19, do REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, Decreto 99.684, de 08 de Novembro de 1.990, que: “Art. 19 - Os depósitos nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e…

Correspondentes aos crimes contra a incolumidade pública, os artigos estudados dispõe acerca dos crimes que atentam contra a paz pública, com relação a sua integridade física e seus bens. Art. 250 – Incêndio - Com relação ao incêndio, crime tratado no artigo em questão, diz respeito a ato omissivo ou comissivo de provocar fogo relevante que venha a expor um número indeterminado de pessoas a um risco à sua integridade física ou de seus bens. Ressalta-se que para que seja configurado…

que consta, quando o suposto fato ocorreu, o AGENTE DA AUTORIDADE NÃO ABORDOU O CONDUTOR e o notificou, sem verificar se havia ou não uma aparelho celular ou fone de ouvidos com o condutor. Ocorre que o parágrafo único, inciso I do art.281 do CNT prevê. In verbis: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto…

DIREITO Diante da inexistência dainfração, o auto deve ser arquivado, por ser irregular diante dos fatosdemonstrados acima, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 281, as condicionantes a observar: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será…

sindicatos envolvidos”. (P.251) [...] “O responsável pelo dano deverá arcar com a sua reparação, ainda que pela satisfação equivalente”. (P.252) [...] “Ao período representado pela entidade legitimada na celebração de negócios jurídicos cabe a observância das obrigações contraídas por ela, bem como a execução pelo descumprimento dos direitos dos interessados”. (P.252) [...] “Nesse ponto somente não se obrigará o policitante nos casos de retratação eficiente, recusa do teor da…

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública: Infração - leve; Penalidade - multa. Artigo 225 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando: I -…

- SECEX e Receita Federal do Brasil - RFB, conforme art. 250 da Portaria SECEX nº 23, de 2011, abaixo reproduzido; 2. sejam constituídas sob forma de sociedade por ações; 3. possuam capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional (R$748.466,66). Além do disposto no Decreto-Lei nº1.248/1972, a empresa deve observar as exigências estabelecidas, no âmbito da SECEX, nas normas para obtenção do registro, que estão disciplinadas nos arts. 247 a 253 da Portaria SECEX nº 23, de…

A) Os sujeitos da obrigação - duplo Ambos podem ser pessoas naturais ou PJ (ativo: credor e Passivo – devedor). Devem ser determinados ou, ao menos, determináveis (no momento do cumprimento devem ser conhecidos) (promessa de recompensa C.C. art. 854; contrato de doação - o donatário, às vezes, é indeterminado, mas determinável no momento de seu cumprimento, pelos dados nele constantes, etc.). Capazes, se não forem, deverão ser representados ou assistidos por seus…

“ou”. Pode haver duas ou mais opções de prestações. Ex.: Caio deverá entregar para Tício um carro ou uma moto. A obrigação alternativa é regulada nos artigos 252 ao 256. Tal modalidade de obrigação exaure-se com a simples prestação deum dos objetos que a compõem. Quem escolhe qual a prestação a ser cumprida na obrigação alternativa? Art. 252 -> devedor, salvo disposição contrária no contrato (a escolha pode ser também do credor ou de terceiro alheio à obrigação). IMPORTANTE: não é…