Modelo de Correção FGTS

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA FEDERAL DA 36° SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

AUTOR, residente na Rua xxx, representado por sua advogada que in fine assina, com escritório a Rua xxx, endereço que indica para receber intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO REVISIONAL DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

Em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa de seu representante legal, com sede neste estado a XXX, pelos fatos e motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Autor é optante pelo recebimento do FGTS desde ___ e, na época dos fatos, quais sejam, 01/12/1988 e 01/04/1990 os valores de sua conta vinculada foram atualizados erroneamente devido a planos econômicos criados a época para estabilizar a economia nacional, o que por certo trouxe prejuízos materiais ao autor.

II - DO DIREITO

III - DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

Preceitua o artigo 13 da lei 8.036/90 que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% a.a. Preceitua, da mesma forma, o art. 19, do REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, Decreto 99.684, de 08 de Novembro de 1.990, que:

“Art. 19 - Os depósitos nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano”.

Ocorre que, em decorrência da manipulação oficial dos índices indexadores, o Estado se imiscuiu como regulador da moeda, vários são os prejuízos do autor, por não ver aplicados em seus depósitos os índices plenos de correção, de resto já reconhecidos por nossos Tribunais, em várias decisões, resultando, destarte, com cristalina naturalidade, a causa de pedir em face das diferenças financeiras advindas pelas