Civil

1)Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Dos Contratos em Geral;
Parte superior do formulário
Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.
a) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
b) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
c) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
d) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias

GABARITO: "B".
A letra “a” está errada, pois estabelece o art. 425, CC que é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código.
A letra “b” está correta, pois estabelece o art. 426, CC que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
A letra “c” está errada. De fato, a liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé objetiva (e não subjetiva). Ocorre que esses princípios são mais ligado ao dirigismo (e não voluntarismo) além do bem estar social e coletivo (e não individualismo).
A letra "d" está errada. Nos termos do art.