Art 252

B morre e deixa um testamento nomeando C seu herdeiro, então A paga a C, mas depois o Juiz anula o testamento, A não vai precisar pagar novamente pois pagou a um credor putativo; C é que vai ter que devolver o dinheiro ao verdadeiro herdeiro de B, art. 309 CC.) Com base no conceito, podemos obeservar o seguinte acórdão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000016581 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9165469- 67.2008.8

5) Tendo em vista a obrigatória imparcialidade do órgão judicante, o art. 252 do C.P.P. estabelece situações que acarretam o impedimento do juiz. Diante disso, responda fundamentadamente: a) Quais são as hipóteses de impedimento do magistrado? b) A hipótese do inciso I se estende à (ao) companheira(o) do juiz(a)? c) O rol do art. 252 do C.P.P. é taxativo? 6) Quais as hipóteses de suspeição do órgão judicante previstas no art. 254 do CPP? Discorra sobre cada uma delas. 7) Qual a…

que tal obrigação será solidária? Justifique sua resposta. Não, Solidariedade não se presume, Art. 265 CC Fica Divisível Art. 257/258 CC 2) Paulo assumiu o compromisso de entregar um cavalo de raça a Lucas, Marcos e João? Neste caso, como deverá ser cumprida a obrigação indivisível por Paulo de modo a desonerá-lo perante os credores, Justifique sua resposta? Entregar a um deles ( Procuração) Art. 260 CC 3) Pedro e João assumiram o compromisso de entregar um carro a André,…

obrigação de dar coisa incerta pois é uma obrigação de entrega de uma coisa, mas genérica, determinada somente pelo gênero, que é um aparelho de telefone celular, e a quantidade, que é uma unidade. PERECIMENTO: segue a regra do art 237, onde a coisa perece para o dono. Art. 237. “Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação”. EM CASO DE…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UNC CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL: ARTIGOS 252 À 256 DO CÓDIGO PENAL CANOINHAS 2014 TRABALHO DE DIREITO PENAL: ARTIGOS 252 À 256 DO CÓDIGO PENAL Trabalho de Direito Penal apresentado como exigência para obtenção de nota na M1/2014, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC, sob a orientação do professor Rafael Coradin.

S) - Direito das Obrigações. Conceito. Âmbito e importância da matéria. Histórico. Fontes das Obrigações. Direito Comparado. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava sua dívida com a sua liberdade ou com sua vida. Quando havia “concurso de credores”, o…

ALTERNATIVA/DISJUNTIVA c) FACULTATIVA OBRGS SIMPLES OBRIGAÇÃO SIMPLES É AQLA QUE VINCULA UM DEVEDOR E UM CREDOR E TEM POR OBJETO UMA SÓ PRESTAÇÃO AO DEVEDOR COMPETE CUMPRIR O CONTRATADO NOS EXATOS TERMOS AVENÇADOS, LIBERA-SE ENTREGANDO O OBJETO DEVIDO Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. OBRG COMPLEXA A COMPLEXIDADE OCORRE QDO A OBRG POSSUI MAIS DE UM SUJEITO EM QUALQUER UM DOS POLOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, OU…

Ambiente Poluição Fontes Estacionárias Móveis Garantias institucionais (art. 225 da constituição) (Consultar computador ou pasta) 2. TRÂNSITO E POLUIÇÃO: História do automóvel História da motocicleta - Pag 126 O automóvel, a moto e os outros veículos como agentes poluidores do meio ambiente. Regulamentação do CONAMA sobre poluição de veículos. Res. 01/93, 02/93, 07/93, 08/93, 09/93, 17/93, 15/95, 16/95, 252/99, 297/02, 342/03 (emissão de gases) 18/95 e 227/97…

disposto no Art. 252, VI do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 68,10 cumulativamente com a perda de 04 pontos no prontuário, tendo ocorrido os fatos na data de XXXXXXXX, às XXXXX horas do referido dia. DOS DIREITOS Acontece que tais fatos alegados no referido AIT não possuem mais validade, tais fatos encontram-se PRESCRITOS, não podendo assim adentrar em mérito, devendo ser ARQUIVADOS. A suposta infração ao Art. 252,…

imparcialidade da jurisdição, o processo desde o recebimento da denúncia. Determinou-se a imediata expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não estiver preso. No caso, no curso de procedimento oficioso de investigação de paternidade (Lei 8.560/92, art. 2º) promovido pela filha do paciente para averiguar a identidade do pai da criança que essa tivera, surgiram indícios da prática delituosa supra, sendo tais relatos enviados ao Ministério Público. O parquet, no intuito de ser…