Art 252

07 6. Referencias Bibliográficas..................................................................................08 CUIABÁ-MT 2014 UNIVERISIDADE UNIRONDON FACULDADE DE DIREITO “CAPÍTULO IV” “DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS” “ARTS. 252 Á 256 CODÍGO CIVIL” 1. DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. 1.1 INTRODUÇÃO O desenvolvimento do Direito das Obrigações liga-se mais proximamente às relações econômicas, não sofrendo, normalmente, acentuadas…

nos demais casos. Base: Lei 9.250/1995, art. 22, na redação dada pelo art. 35 da MP 252/2005 (período de 16.06.2005 a 13.10.2005) e artigo 38 da Lei 11.196/2005 (a partir de 14.10.2005). ATÉ 15.06.2005 Até 15.06.2005, era isento de Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Lei nº 9.250/1995, art. 22). ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL

*Vitaliciedade (art 95,I): não pode o juiz ser destituído de sua função, salvo por determinação expedida em sentença transitada em julgado. A vitaliciedade do juiz de primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício. *Inamovibilidade (art 95,II): assegurada ao juiz a permanência no local em q exerça suas funções enquanto desejar, salvo qnd houver motivo de interesse público. *Irredutibilidade de vencimentos (subsídios) (art 95,III): ressalva-se, a esse respeito, o disposto nos…

realizada. Com isso, torna a obrigação simples. De acordo com o artigo 252 parágrafo 1.º do CC, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Não se pode receber as prestações de forma fragmentaria. A conclusão é que prevalece a identidade física e material das prestações na obrigação alternativa. Da escolha na obrigação alternativa ( art. 252 do CC): No Código Civil de 2002, art.252, dá a liberdade às partes para convencionarem a quem caberá…

A quem compete a escola Perda o deterioração da coisa 2- obrigação de fazer Espécies Investigação da culpa (art 249, § 1º CC 3 – obrigação de não fazer Conceito Investigação da culpa (art 250 a 254 CC) Art 461 !caput” e § 5º e 642 da CPC • OBRIGAÇÃO DE DAR (ART. 233 E SS, CC): Conceito: entrega de coisa, ou restituição da coisa. A tradição (entrega) pode ser (art. 1.267, CC): a) Manual – coisa móvel – A simples entrega da coisa o faz dono da coisa. b) Solene –…

nº 227/2006 e 252/2006) Códigos Planfisc: 3336 e 3408 PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PNEUS REFORMADOS CONTEMPLADOS PELAS PORTARIAS INMETRO 227/2006 e 252/2006 SUMÁRIO 1. Objetivo 2. Campo de Aplicação 3. Definições 4. Responsabilidade 5. Siglas e Abreviaturas 6. Referências 7. Condições Gerais 8. Documentos Necessários 9. Metodologia 1. OBJETIVO Padronizar os procedimentos para fiscalização do cumprimento da Portaria Inmetro nº 227/2006 e Portaria Inmetro nº…

elaborei procuração forense, com poderes especiais para os representar.  Informei-os que o procedimento legal a efetuar de seguida era a Habilitação de Herdeiros, feita no Cartório Notarial, por escritura pública e solicitei os documentos necessários (art. 85º Código do Notariado): - Certidão narrativa de óbito do autor da herança (Garcez); - Documentos justificativos da sucessão legítima, ou seja, certidão de casamento e certidões de nascimento dos respetivos herdeiros, que neste…

GABRIELLA MURARI POSSETI - 81708 Trabalho sobre suspeição e impedimento – arts. 254 e 252 do CPP 1) Conceito e diferenças A suspeição e o impedimento são causas em que a imparcialidade do juiz pode ficar prejudicada, devido à ligação objetiva ou subjetiva que este venha a ter com algumas das partes. A suspeição decorre do vínculo do juiz com qualquer das partes. Estão ligadas ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo

foi feita em cima de duas normas do código de transito Brasileiro (CTB) a primeira do Artigo 252 CTB lei 9.503/97, que vamos denominar de “NORMA A”, que trata das infrações, onde é considerado infração - média as seguintes condutas explicitas na norma a seguir com penalidade de multa. Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Art. 252. Dirigir o veículo: I - com o braço do lado de fora; II - transportando pessoas, animais

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO SETRAN – CURITIBA Dados da Infração: Auto de infração: 275350-E000844917 Veículo: FORD/ECOSPORT XLT 1.6 FLEX Placas: APP-1577 Infração: Art. 252, VI do CTB Data: 26/03/2015 Hora: 16:09 RENAVAM: 00988658550 VANACIR CASTURINA TEIXEIRA, brasileira, inscrita no Registro Geral nº 5.573.858-0, e no CPF/MF sob nº 726.415.179-49, CNH com registro nº 03977203139, residente e domiciliada na Rua Benjamin Constant, nº 157, Bairro Centro, município de Ponta…