Multa celular
Prefeitura Municipal de Sorocaba
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba
AIT nº:
Notificação nº
Veículo placa FKK-
Eu, _____________, brasileiro, casado, beneficiário da Previdência Social, portador do documento de identidade RG nº _________ e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° _____________, com Carteira Nacional de Habilitação sob o nº 03425261306, residente e domiciliado na cidade de ___________ à Rua ____________ nº. ._____Residencial ________________CEP: ________ fone ( ) ___________ venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, recorrer do AIT em epígrafe, pelas motivos abaixo deduzidos, requerendo ao final o CANCELAMENTO do mesmo, ou, alternativamente REQUERER A CONVERSÃO em Penalidade de Advertência Escrita, prevista no Artigo 267 da Lei 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) c/c a Lei Municipal 9.795 de 09/11/2011.
DA IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊCIA DA INFRAÇÃO
Inicialmente cumpre esclarecer que sou beneficiário da Previdência Social desde 1º./07/2013, conforme se observa da comunicação de decisão do Requerimento de Auxilio Doença em anexo. Portanto, até mesmo antes de 1º. de julho já me encontrava incapacitado para o trabalho e, inclusive, para dirigir.
Da premissa acima afirmo categoricamente que, em razão do meu estado de saúde, no dia e hora da suposta infração meu veículo estava parado na garagem da minha residência o que torna impossível a prática do ato infracional apontado no AIT recorrido.
É certo, ainda, que, inobstante o fato de estar impossibilitado de trabalhar, não costumo trafegar pelas vias e horários indicadas no auto de infração. Com efeito, resido no Residencial Ibiti Royal Parque e quando possibilitado de trabalhar, exerço minhas funções na empresa denominada Alyança Serviços, localizada na Rua Eurides Fogaça, 55, Trujillo. Portanto, ainda que estivesse trabalhando; não me utilizaria das vias públicas apontadas