Defesa multa Art 244 iv CTB

PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

REQUERIMENTO
EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

NOME xxxxxxxxxxxx
ENDEREÇO: RUA GENERAL POLIDORO xxxxxxxxxxx
ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxxxxxxx
BAIRRO:BOTAFOGO CEP : 22280-005 HABILITAÇÃO Nº: 00xxxxxxxxx
IDENTIDADE Nº: xxxxxxxxxxxx CPF/CNPJ Nº: xxxxxxxxxxx TEL: 9xxxxxxxxxxx
VEM REQUERER: [X ] DEFESA PRÉVIA [ ] CANCELAMENTO DE MULTA

ALEGAÇÕES:
De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha propriedade, uma motocicleta Dafra Citycom 300 estava sendo conduzida com os faróis apagados, dia 23.10.2013 às 09:43 hs.
Entretanto, a multa aplicada merece ser reformada por esta unidade tendo em vista o exposto a seguir:

Tenho 48 anos, sou motociclista habilitado e proprietário de motocicletas há mais de 29 anos, não existindo em meu prontuário QUALQUER INFRAÇÃO GRAVE OU REGISTRO DE ACIDENTE.

Minha motocicleta Dafra Citycom, com apenas 2 anos de uso, encontrava-se com todos os seus sistemas de iluminação e segurança em pleno funcionamento, conforme laudo de vistoria do DETRAN realizada 14.10.2013 ( em anexo).

Cabe ressaltar que o agente de trânsito efetuou tal autuação arrevelia, sem ordenar a parada do meu veículo e informar-me de que eu estava cometendo infração. Como fiel cumpridor das leis e motociclista experiente, entendo que os faróis ligados durante o dia, na manhã de um dia ensolarado, poderia ser de difícil certificação pelo agente, e que o mesmo teria efetuado tal notificação de forma EQUIVOCADA. Cabe ressaltar que não há qualquer motivo para que eu deixasse de cumprir com a legislação em vigor e andasse como o farol desligado.

Assim, temos então duas situações possíveis:

1ª Situação: Uma vez que a suposta infração ocorreu no centro do Rio de Janeiro, em rua com o trânsito intenso e lento, o agente estava próximo o suficiente para